Ações afirmativas são passos primordiais para reparar o racismo entranhado na história brasileira e para que o país alcance seu máximo potencial. A exemplo das cotas universitárias, renovadas no ano passado pelo Congresso Nacional, temos agora nova oportunidade com o aprimoramento da "lei de cotas no serviço público". Prestes a completar dez anos em junho, caso não seja renovada até lá a legislação perderá sua validade sem ter efetivado uma política de reserva de vagas necessária para o setor público brasileiro.
Como responsáveis pelas políticas que interferem diretamente na vida da população, é importante que os servidores e o conjunto da administração pública representem a diversidade dessa população, especialmente em um país múltiplo como o Brasil. A burocracia representativa dá legitimidade e aumenta a confiança por parte da sociedade.
No entanto, os brasileiros não se reconhecem no serviço público, segundo recente pesquisa Datafolha encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente. 56% dos entrevistados afirmaram não se verem representados, tampouco acreditarem que os servidores conhecem os desafios da população. Para 71% deles, mais representatividade aumentaria a legitimidade do funcionalismo público, percepção ainda mais evidente quanto à diversidade racial, apontada por 82% dos brasileiros como um ponto que traria melhorias para os serviços públicos no país.
A multiplicidade de pontos de vista é primordial para garantir melhores decisões por parte das lideranças na condução de políticas públicas mais efetivas, especialmente diante de desafios tão complexos como os quais o Brasil enfrenta. Ademais, as cotas são uma demanda histórica do movimento negro e uma ação de reparação necessária, permanecendo como peça fundamental na direção da justiça social no Brasil.
Nesse sentido, os desafios permanecem evidentes. Embora sejam a maioria da população brasileira, as mulheres negras ocupam apenas 9% das posições de liderança do alto escalão do país, segundo dados do Observatório de Pessoal do Governo Federal, número que escancara a urgência da pauta de equidade no Brasil.
No novo texto da lei de cotas, está prevista sua renovação por mais 25 anos, além de aumento no percentual de vagas, passando de 20% para 30%, e inclusão do recorte de gênero com 50% das vagas destinadas especificamente a mulheres negras. No caso do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, serão reservadas de 10% a 30% das vagas para pessoas indígenas.
Outro avanço da proposta é a aplicação das cotas sempre que o número de vagas for igual ou superior a dois, enquanto a antiga redação exigia a oferta mínima de três vagas por processo seletivo. Esse fracionamento de vagas foi um dos principais desafios para a implementação da reserva de vagas na prática e um ponto crucial do seu aprimoramento. A nova lei prevê também a instituição de metas de representatividade étnico-racial e de mecanismos de monitoramento e transparência, como a publicação anual de dados e informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas.
Essa é a oportunidade, inadiável, de encarar de frente a discussão sobre o aprimoramento do serviço público e sua relação com o enfrentamento da dívida histórica que o Brasil tem com grande parte da sua população. Assim, a renovação é urgente e deve se manter como prioridade na agenda política do país em 2024.
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