A imposição de barreiras à comercialização legal dos cigarros eletrônicos não evitou o avanço do consumo no Brasil. O acesso a diversos modelos dos dispositivos, conhecidos como vapes, é facilitado a cada dia. Enquanto isso, o processo de regulamentação vai na contramão dos principais países do mundo, que estabeleceram regras claras, incluindo controle fitossanitário e tributação dos fabricantes.
Segundo levantamento realizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2023, 88 países já regulamentaram os vapes. Nos Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, por exemplo, foram estabelecidos critérios transparentes para garantir a segurança e evitar o acesso por menores de idade. O trabalho foi executado por agências de regulação robustas que atuam em cooperação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em diversos outros temas.
A experiência internacional nos últimos anos demonstrou o papel dos vapes para a redução de danos no organismo. Em revisão científica publicada em 2022 pelo King’s College London, os cigarros eletrônicos diminuíram o número de substâncias tóxicas ou potenciais em até 99% na comparação com o cigarro convencional. Os resultados foram obtidos a partir de estudos com consumidores onde o produto tem controle de composição.
Entre os países que compõem a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), mais de 80% já regulamentaram os dispositivos. Mas, ao mesmo tempo em que busca se aproximar dos países desenvolvidos em uma série de boas práticas, o Brasil tem ido no sentido contrário quando trata dos vapes.
Hoje há pelo menos 3 milhões de consumidores frequentes, e 6 milhões de adultos dizem já ter experimentado (Ipec, 2023). Em consulta pública da Anvisa divulgada no mês passado, 59% dos participantes disseram não concordar com a atual norma de proibição. Houve inúmeros relatos à agência de consumidores que substituíram o produto convencional e logo sentiram melhoria na qualidade de vida.
A indefinição no Brasil ainda favorece o contrabando, alimentando o crime organizado de armas e drogas, além de impedir um retorno ao governo, que poderia investir em saúde pública. Segundo estudo da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), o mercado legal dos dispositivos movimentaria ao ano no mínimo R$ 7,5 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões apenas em impostos federais.
A cultura do tabaco é uma das mais tradicionais do país, reconhecida como geradora de riqueza para a agricultura familiar. São mais de 130 mil famílias envolvidas na produção, espalhadas em quase 500 municípios. O Brasil possui a terceira maior área cultivada no mundo, atrás de China e Índia, sendo quase a totalidade dessa produção destinada à exportação.
A criação de regras, portanto, é a melhor estratégia para que adultos tenham acesso a produtos com controle de fabricação, oferecendo uma alternativa de menor risco à saúde da população. É urgente que o Brasil dê o direito de os seus cidadãos saberem o que estão consumindo. Afinal, enquanto não houver regulação, o controle será da informalidade e do crime organizado.
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