A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral uma consulta, questionando se é competência da Justiça Eleitoral julgar ações que visem a restringir ou remover propagandas de candidatos ou partidos com desinformação "sobre política pública federal, de interesse da União".
Embora o intuito possa ter sido apenas dirimir uma dúvida jurídica, o palavreado usado sugere que o órgão esteja atrás do aval da corte para atuar contra as chamadas fake news em eleições. E isso seria preocupante por mais de uma razão.
A AGU, apesar de ter missão de Estado, é próxima demais ao governo de turno. Seu chefe tem status similar ao de ministro, sendo demissível pelo presidente —a exoneração do procurador-geral da República, por exemplo, depende de permissão do Senado.
Autorizar a AGU a atuar como fiscal de propaganda eleitoral, portanto, tende a criar disparidade de forças entre candidaturas.
Um postulante ligado ao governo teria, além de sua equipe jurídica, o reforço do órgão federal para atuar contra campanhas que, em seu entender, tragam desinformação sobre políticas públicas —um conceito vago o bastante para englobar praticamente qualquer ação de uma administração.
Ademais, pode-se criar um efeito cascata em estados e municípios, cujas procuradorias teriam sinal verde para zelar pela gestão de seus chefes. Em locais onde estruturas de campanha são mais modestas, o desequilíbrio pode ser fator decisivo para o resultado do pleito.
A Justiça Eleitoral existe para resolver disputas entre candidatos e partidos. Interesses difusos podem ser considerados, mas a critério do Ministério Público. Alargar suas competências, com decisões que são tomadas em rito sumário, é temerário.
Toda eleição é em essência uma discussão sobre políticas públicas, que, por óbvio, deve ser baseada em fatos. Seria ingênuo, contudo, achar que seja sempre esse o caso.
É preciso combater a desinformação mas também estar atento ao risco de, a pretexto de restabelecer a verdade, interditar o debate público, fundamental em qualquer democracia liberal.
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