A intenção de assinar um pacto entre os Poderes foi anunciada por Dias Toffoli, presidente do STF, em fevereiro, na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional. No fim de maio, a ideia foi retomada em um café da manhã proposto pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), em resposta a manifestações pró-governo que criticavam o Supremo e o Congresso.
O documento, a ser assinado pelo chefes dos Poderes —Bolsonaro, Toffoli, Rodrigo Maia (DEM-RJ), da Câmara, e Davi Alcolumbre (DEM-AP), do Senado—, prevê a colaboração entre Executivo, Judiciário e Legislativo para a realização de reformas. O pacto elenca cinco temas prioritários:
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reforma da Previdência;
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reforma tributária;
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revisão do pacto federativo;
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desburocratização da administração pública;
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aprimoramento de uma política nacional de segurança pública
A medida foi alvo de críticas no Legislativo e no Judiciário. No Congresso, deputados e senadores afirmaram que nada indicava que Bolsonaro adotaria conduta mais polida com o Legislativo após a assinatura do pacto.
No âmbito do Judiciário, Toffoli foi duramente criticado, inclusive pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, por se comprometer com a aprovação de reformas que posteriormente podem ser alvo de questionamentos no Supremo.
Um mês depois de ser anunciado, o pacto ainda não foi assinado. Não há previsão de quando isso ocorrerá.
A avaliação corrente na Câmara e no Senado é a de que a postura beligerante de Bolsonaro contra o Parlamento impede qualquer chancela a um pacto entre os três Poderes. Abaixo, veja os principais pontos de tensão entre Judiciário, Legislativo e Executivo desde o fim de maio, quando o acordo foi anunciado.
Atritos entre os Poderes desde o anúncio do pacto
Caneta com mais poder
No mesmo dia em que se reuniu com Maia, Davi e Toffoli para discutir o pacto, Bolsonaro afirmou ter mais poder do que o presidente da Câmara por conseguir editar decretos.
Limitação dos MPs
Há duas semanas, o Congresso aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que endurece o calendário de tramitação no Legislativo das medidas provisórias encaminhadas pelo Palácio do Planalto.
STF ‘legislando’
Quando o Supremo decidiu, há duas semanas, pela criminalização da homofobia, Bolsonaro disse que a corte cometeu um equívoco e que os ministros estavam legislando. Também defendeu que o tribunal tenha um integrante evangélico.
Terras indígenas e reforma agrária
Em janeiro, Bolsonaro editou a MP 870, que reduzia o número de ministérios, propunha mudanças na organização do governo e deixava a cargo da pasta da Agricultura a reforma agrária e a demarcação de terras indígenas e quilombolas.
No fim de maio, ao votar a MP, o Congresso devolveu a competência sobre reforma agrária e terras indígenas e quilombolas para o Ministério da Justiça, onde estavam anteriormente. Bolsonaro, contudo, editou nova MP revertendo a decisão do Legislativo.
Na semana passada, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, em liminar, suspendeu a medida provisória. Davi Alcolumbre, por sua vez, informou que o Congresso devolverá o trecho da MP que trata das terras indígenas.
Decreto dos conselhos
O STF barrou trecho de decreto de Bolsonaro que previa a extinção de conselhos e colegiados da administração federal que tivessem alguma previsão em lei.
Decretos das armas
Na semana passada, o Senado aprovou a derrubada dos decretos presidenciais que flexibilizavam o porte e a posse de armas. Com a indicação de que as medidas também cairiam na Câmara, Bolsonaro revogou os decretos e lançou novos, com pontos já acordados com o Legislativo.
Rainha da Inglaterra
No sábado (22), Bolsonaro afirmou que o Legislativo tem cada vez mais "superpoderes" e que quer deixá-lo como a "rainha da Inglaterra" —que reina, mas não governa.
Vetos à Lei das Agências Reguladoras
Entre os itens vetados na terça (25) por Bolsonaro está a previsão de que diretores de agências reguladoras compareçam anualmente ao Senado para prestar contas.
DNIT
Na terça (25), Davi Alcolumbre informou que vai apresentar um projeto para submeter a sabatina no Senado indicados do governo a cargos de direção do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
Abuso de autoridade
O Senado aprovou nesta quarta (26) projeto que pune abuso de autoridade de membros do Judiciário e do Ministério Público. Entre as condutas de juízes sujeitas à punição estão comentários, em qualquer meio de comunicação, sobre processos em andamento (ainda que não sejam eles os responsáveis pela ação). O texto vai à Câmara.
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