Após fala de Bolsonaro, entenda a discussão sobre artigo da Constituição que trata das Forças Armadas

Presidente voltou condicionar democracia a militares em meio a pressão após derrota da vacina; trecho da Carta já foi citado em atos antidemocráticos

São Paulo

Após ser derrotado na queda de braço pelo início da vacinação contra a Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro voltou a relacionar a democracia do país à vontade das Forças Armadas.

"Por que sucatearam as Forças Armadas ao longo de 20 anos? Porque nós, militares, somos o último obstáculo para o socialismo. Quem decide se um povo vai viver na democracia ou na ditadura são as suas Forças Armadas. Não tem ditadura onde as Forças Armadas não apoiam", disse a apoiadores na segunda-feira (18).

Em momentos de pressão, como a derrota em relação à vacina e a ofensiva de grupos que defendem seu impeachment, o presidente costuma radicalizar o discurso na tentativa de fidelizar a sua base de apoio mais radical.

A referência às Forças Armadas já havia sido usada por Bolsonaro em outros momentos de seu mandato.

Em maio de 2020, manifestantes bolsonarista usaram faixas com uma menção em postagem em rede social pelo presidente ao artigo 142 da Constituição, que trata do papel das Forças Armadas na República, alimentando uma série de discussões.

Apoiadores extremistas do presidente afirmavam que esse trecho da Carta dá respaldo para uma eventual intervenção militar, tese repudiada por instituições como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Câmara dos Deputados.

Entenda as origens do debate sobre o papel das Forças Armadas no país:

Faixa citando o artigo 142 em manifestação pró-Bolsonaro, no fim de maio
Faixa citando o artigo 142 em manifestação pró-Bolsonaro em Brasília, no fim de maio - Pedro Ladeira - 31.mai.20/Folhapress

  • O que diz o artigo 142?

Esse trecho da Constituição disciplina o papel dos militares no país. Diz o seguinte: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

  • Por que isso pode ser considerado vago?

Na época da elaboração do artigo, na Constituinte de 1987-88, havia o temor, principalmente entre partidos mais à esquerda, de que estabelecer a função de garantir a "ordem" sem especificar a que isso se refere poderia dar margem para que os próprios militares interpretassem o sentido do preceito, criando instabilidade entre as instituições.

A Carta também não deixa claro em que circunstâncias os Poderes Judiciário e Legislativo poderiam solicitar a ação militar. Acadêmicos que estudam o assunto defendem até a reformulação da redação no Congresso. Os deputados Carlos Zaratini (PT-SP) e Marcio Jerry (PC do B-MA) encaminharam propostas nesse teor. O maranhense apelidou o projeto de "PEC antigolpe".

  • Quais referências anteriores Bolsonaro já fez às Forças Armadas?

Em março de 2019, no início do mandato, o presidente afirmou em um evento que democracia e liberdade só existem "quando a sua respectiva Força Armada assim o quer”.

Em maio de 2020, Bolsonaro voltou ao tema ao declarar: “Nós temos o povo ao nosso lado, nós temos as Forças Armadas ao lado do povo, pela lei, pela ordem, pela democracia, e pela liberdade”.

Um mês depois, durante o velório de um paraquedista do Exército, Bolsonaro disse que “a nossa missão, a missão das Forças Armadas, é defender a pátria, é defender a democracia”.​

  • Por que o trecho despertou polêmica e debates no último ano?

Além das declarações do presidente, o artigo da Constituição sobre as Forças Armadas passou a ser mencionado por apoiadores extremistas de Bolsonaro em manifestações para pedir uma intervenção dos militares contra outros Poderes que estariam agindo fora da "ordem", como o Supremo Tribunal Federal ao barrar uma nomeação do Executivo para a Polícia Federal.

Já desde os protestos pelo impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2015 e 2016, havia citação a esse artigo em faixas e cartazes. Na época, os manifestantes argumentavam que os escândalos de corrupção representavam uma quebra da ordem a ser reimplantada pelas forças militares.

Aliada de Bolsonaro, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) declarou na Câmara em maio de 2020 que as Forças Armadas devem reestabelecer a lei e a ordem, caso um dos Poderes conflite com outro.

Para agravar a situação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse em entrevista à TV Globo na mesma época: "Quando o artigo 142 estabelece que as Forças Armadas devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos, essa garantia é no limite da garantia de cada Poder. Um Poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição".

Mais tarde, Aras disse que não há margem para intervenção militar no país.

  • O artigo abre brecha para a hipótese de intervenção militar "legalizada"?

Professores de direito e constitucionalistas são quase unânimes em afirmar que não há nenhuma hipótese de o dispositivo "autorizar" uma intervenção militar dentro da ordem vigente. Qualquer iniciativa militar nesse sentido representaria uma ruptura institucional, fora dos preceitos estabelecidos na Constituição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes diz que é incompatível com a Constituição de 1988 a ideia de que as Forças Armadas possam fechar o STF ou o Congresso. Para Gilmar, o Exército "não é milícia".

Colega dele na corte, Luís Roberto Barroso chamou a interpretação de intervenção de um "terraplanismo constitucional". O ministro Ricardo Lewandowski também fez críticas em artigo publicado na Folha.

  • Qual a posição do presidente Jair Bolsonaro sobre o assunto?

Como presidente, Bolsonaro nunca descartou taxativamente eventual uso do artigo com a função defendida por seus apoiadores.

Pelo contrário, em reunião ministerial em abril de 2020, disse: "Todo mundo quer cumprir o artigo 142. E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para reestabelecer a ordem no Brasil".

No fim de maio, o presidente publicou em rede social vídeo em que o advogado e professor Ives Gandra Martins afirma: "Se um Poder entrar em conflito com outro, o que tem que acontecer? As Forças Armadas vão para aquele ponto específico em que está havendo a divergência insolucionável entre os dois Poderes repor a lei e a ordem".

A tese do professor é a de que os militares teriam um papel de poder "moderador" em uma situação de crise extrema entre Poderes, mas não para "romper" a lei e a ordem.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, também mencionou Gandra em entrevista no fim de maio: "Vou me valer de novo das palavras de Ives Gandra Martins: o poder moderador para reestabelecer a harmonia entre os Poderes não é o STF, são as Forças Armadas".

Eduardo até hoje é lembrado por ter dito durante a campanha eleitoral de 2018 que bastariam "um cabo e um soldado" para fechar a corte.

  • O que diz a Câmara dos Deputados?

Parecer da Casa, dirigida pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que é uma "fraude ao texto constitucional" a interpretação de que as Forças Armadas teriam o poder de se sobrepor a “decisões de representantes eleitos pelo povo ou de quaisquer autoridades constitucionais a pretexto de ‘restaurar a ordem’".

“Não existe país democrático do mundo em que o direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os Poderes constitucionais ou de dar a última palavra sobre o significado do texto constitucional”, diz o documento.

  • O que diz a Procuradoria-Geral da República?

Após entrevista à Globo, Aras divulgou nota em 2 de junho de 2020 afirmando que a Constituição não admite intervenção militar.

"Os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Cada um deles há de praticar a autocontenção para que não se venha a contribuir para uma crise institucional. Conflitos entre Poderes constituídos, associados a uma calamidade pública e a outros fatores sociais concomitantes, podem culminar em desordem social."

O procurador-geral disse que as Forças Armadas "existem para a defesa da pátria, para a garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira".

  • O que afirma a OAB?

A Ordem dos Advogados do Brasil nacional também fez parecer afirmando que não há previsão na Constituição para a utilização do "aparato militar para intervir no exercício independente dos Poderes da República".

O texto diz que a Carta de 1988 não fixa as Forças Armadas como um "quarto Poder", mas expressamente submete os militares ao comando do presidente da República.

Hoje presidente do STF, Fux despachou em junho (quando era vice na corte), em resposta a ação apresentada pelo PDT, liminar para estabelecer que a prerrogativa do presidente da República de autorizar emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os outros dois Poderes.

"A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente”, ressaltou o ministro.

A assembleia para a confecção da Carta foi aberta apenas dois anos após o fim da ditadura militar, em uma época de transição para a democracia, quando ainda havia forte pressão das Forças Armadas sobre o meio político.

Abrir mão das atribuições sobre a "lei e a ordem", prevista nas Constituições anteriores, era considerado à época algo fora de cogitação para os militares. Partidos à esquerda, capitaneados pelo deputado petista José Genoino, tentaram, sem sucesso, mudar esse trecho para reduzir a influência das Forças na sociedade.

Aliados do então presidente José Sarney (PMDB) discutiram com representantes das Forças Armadas a criação de uma fórmula paliativa: a atuação militar na manutenção da ordem precisaria partir do chamado de um dos três Poderes, mecanismo que não existia até então.

Um dos artífices dessa fórmula foi o então líder do PMDB no Senado, Fernando Henrique Cardoso. Em novembro de 1987, a Folha noticiou declaração do senador, que seria eleito presidente em 1994, afirmando que essa redação era uma inovação que romperia "com o papel moderador das Forças Armadas na história do país".

  • Que iniciativas são embasadas na defesa da "lei e a ordem" estabelecida na Constituição?

Desde a época da Constituinte, os defensores da formulação atual afirmaram que ela garantiria a participação de militares na segurança de eleições e de crises nos estados.

Lei Complementar de 1999 regulamentou essas atividades, incluindo as chamadas operações GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Hoje se tornou comum o envio de militares para reforço em situações como motins de PMs nos estados.

Nesses casos, é preciso demonstrar que as forças de segurança convencionais estão “indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão”.

A mesma lei de 1999 também prevê a participação de militares em operações de paz, reforço à polícia de fronteira, cooperação com a Defesa Civil, entre outras ações.

  • Como funciona em outros países?

Outras Constituições são mais restritivas em relação ao papel das Forças Armadas. A Carta argentina, por exemplo, diz apenas que cabe ao Congreso regulamentar seu funcionamento.

No Chile, que viveu por 17 anos uma das mais sangrentas ditaduras do continente até 1990, causou comoção o uso de militares na resposta à onda de protestos iniciada em outubro de 2019. Foi a primeira vez que as Forças atuaram em manifestações desde o regime de Augusto Pinochet.

Nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump foi muito criticado por falar em colocar "milhares e milhares" de homens do Exército para conter manifestações que eclodiram após o assassinato de um homem negro por um policial, em Minneapolis.

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