O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou a decisão da Lava Jato do Rio de Janeiro que transformou em réus o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco, ambos do MDB.
O magistrado afirmou que o juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, não deveria ser o responsável por julgar a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra os políticos e, por isso, as decisões do magistrado sobre o caso têm de ser anuladas.
Moraes determinou o envio das ações para a Justiça Federal no Distrito Federal.
Os emedebistas chegaram a ser presos por determinação de Bretas no começo de 2019. Em segunda instância, porém, a prisão foi revogada.
A detenção dos dois ocorreu no âmbito da Operação Descontaminação, um desdobramento da Lava Jato fluminense.
A ação policial investigava a participação de Temer e Moreira Franco em contratos supostamente fraudulentos firmados entre a Eletronuclear e as empresas AF Consult Ltd, Argeplan e Engevix para um projeto de engenharia na usina nuclear de Angra 3.
A delação de José Antunes Sobrinho, executivo da Engevix, foi um ponto de partida para a investigação.
De acordo com o Ministério Público, as empresas contratadas não tinham qualificação para executar o projeto de engenharia da usina nuclear de Angra 3. Por isso, subcontratam a Engevix, em troca do pagamento de cerca de R$ 1 milhão em propina em benefício do ex-presidente.
Os procuradores afirmam que Othon Silva, ex-presidente da Eletronuclear, foi colocado no cargo por Temer, com o objetivo de gerar propina por meio da estatal.
Moraes julgou procedente recurso da defesa de Moreira Franco sobre o tema e estendeu a decisão para os outros investigados no processo.
O ministro afirmou que a própria denúncia apresentada pelo MPF aponta que há ligação entre os crimes do caso em curso no Rio de Janeiro com a denúncia do chamado quadrilhão do MDB, que corre na Justiça da capital federal.
Por isso, determinou a anulação de todas as decisões de Bretas e a remessa da ação em 24 horas para a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF.
“Cuidando a denúncia da prática de crimes supostamente perpetrados por integrantes do núcleo político composto por integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro é incompetente para a tramitação do processo-crime”, escreveu Moraes.
O ministro do STF afirmou que caberá ao novo juiz do caso analisar se mantém as decisões tomadas por Bretas, inclusive em relação ao recebimento da denúncia e abertura da ação penal contra os emedebistas.
O advogado de Moreira Franco, Fabio Tofic Simantob, elogiou a decisão e citou julgamento do Supremo que remeteu o caso do quadrilhão do MDB para a Justiça Federal no DF.
"A decisão do ministro Alexandre de Moraes corrige uma grave ilegalidade que vinha sendo cometida contra o ex-ministro Moreira Franco na Justiça Federal no Rio ao manter lá acusações que, por determinação do próprio STF, deveriam estar sendo conduzidas em Brasília", afirma Tofic.
Na época, ao detalhar a operação, o Ministério Público Federal afirmou que chegava a R$ 1,8 bilhão o montante de propinas solicitadas, pagas ou desviadas pelo grupo de Temer.
O MPF sustenta que Temer liderou uma organização criminosa que recebeu por 40 anos vantagens indevidas por meio de contratos envolvendo estatais e órgãos públicos.
Bretas afirmou que a prisão preventiva (por prazo indeterminado) de Temer era imprescindível para evitar a destruição de provas e garantir a ordem pública.
À época, o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, afirmou que as acusações contra o emedebista não se sustentavam. "A partir disso, constrói-se uma tese acusatória completamente dissociada da realidade, usando-se, inclusive, fatos que são objeto de outros feitos."
Em relação à acusação de que o ex-presidente chefiava uma organização criminosa há quatro décadas, Carnelós afirmou na ocasião que, "além de agredirem o direito, com essa afirmação atacaram impiedosamente a aritmética".
A prisão de Temer ocorreu 79 dias depois de o emedebista deixar a chefia do Executivo. O ex-presidente ficou preso por quatro dias na sede da Polícia Federal no centro do Rio. Foi solto após decisão do juiz federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Vice de Dilma Rousseff (PT), Temer assumiu a Presidência em 2016 após o impeachment da petista e deixou o governo em dezembro de 2018 como o líder mais impopular desde o fim do regime militar.
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