A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que o valor de bloqueio de bens de pessoas físicas e empresas suspeitas de envolvimento nos ataques golpistas aos prédios dos Três Poderes suba para R$ 18,5 milhões.
A requisição foi feita por meio de ação cautelar protocolada pelo órgão, responsável pela representação jurídica do governo, nesta quinta-feira (19), na Justiça Federal do Distrito Federal.
A AGU justificou que o acréscimo considera relatórios da subchefia para assuntos jurídicos da Presidência da República, que estimou danos de R$ 7,9 milhões ao patrimônio do Palácio do Planalto, e do STF (Supremo Tribunal Federal), que calcula em R$ 5,9 milhões os prejuízos em seu edifício.
Segundo o órgão, a nova quantia também é um valor atualizado dos danos estimados pela diretoria-geral da Câmara dos Deputados, que informou ser R$ 1,1 milhão. A quantia não incluiria a restauração das obras de arte danificadas e a destruição e subtração de presentes protocolares "cujo valor é inestimável".
"Nesse contexto, ante informações supervenientes, constata-se que o dano mínimo estimado se encontra subdimensionado, motivo pelo qual a União vem a juízo requerer o aditamento da inicial para alterar e acrescer novo elemento a causa de pedir e novo pedido atinente à majoração do dano outrora estabelecido como parâmetro para a concessão da cautelar patrimonial", diz o documento.
A AGU havia pedido inicialmente o bloqueio de R$ 6,5 milhões em bens de 52 pessoas e sete empresas que financiaram o fretamento de ônibus para os atos.
Na ocasião, o juiz federal Francisco Alexandre Ribeiro acolheu integralmente os pedidos, afirmando ser "absolutamente plausível" que os envolvidos "concorreram para a consecução dos vultosos danos ao patrimônio público, sendo passíveis, portanto, da bastante responsabilização civil".
Ficou decidido que a quantia deveria ser utilizada para reparar danos causados pela depredação de patrimônio público em caso de posterior condenação.
O magistrado destacou que, mesmo em reuniões e manifestações populares lícitas, há o risco de que os ânimos individuais se exaltem e provoquem o chamado "efeito manada" e que seria previsível que o encontro de milhares de manifestantes com uma pauta "exclusivamente raivosa e hostil" ao resultado das eleições pudesse descambar para "práticas concretas de violência e de depredação."
Também foi determinada a notificação do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, das superintendências de Seguros Privados e Nacional de Previdência Complementar, cartórios, capitanias dos Portos, do Departamento Nacional de Trânsito e da Agência Nacional de Aviação, para as providências necessárias ao bloqueio dos bens e direitos dos suspeitos.
A lista de alvos, segundo a AGU, foi elaborada com o auxílio da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Nesta quinta-feira (19), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atualizou o número de análise de casos e manteve a prisão de 740 detidos em decorrência dos ataques golpistas aos prédios dos três Poderes e liberou 335 pessoas, mediante medidas cautelares. O primeiro grupo teve a prisão em flagrante convertida em preventiva.
Segundo o STF, o ministro espera que até esta sexta-feira (20) seja concluída a análise dos casos dos 1.459 presos suspeitos pelos atos golpistas. Ele começou a avaliar os casos na terça (17), após receber as atas de audiências de custódia entre os dias 13 e 17 de janeiro.
Para o ministro, "houve flagrante afronta à manutenção do Estado democrático de Direito, em evidente descompasso com a garantia da liberdade de expressão".
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por sua vez, decidiu editar nova portaria ampliando a permanência da Força Nacional no Distrito Federal até o final do mês. A norma deve ser publicada nesta sexta-feira (20).
A intenção é que o prazo seja ampliado até que a intervenção federal termine. O prazo de permanência da força se encerrou nesta quinta (19).
A portaria não deve determinar quantos policiais continuarão em Brasília. Deve apenas prorrogar a manutenção da Força Nacional. Interlocutores da pasta, contudo, defendem que os mais de 600 agentes da corporação continuem na capital federal.
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