O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (14), por unanimidade, manter a minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres (Justiça) nos autos de investigação que pode levar Jair Bolsonaro (PL) à inelegibilidade.
O documento foi anexado à ação que mira o ex-presidente pelos ataques ao sistema eleitoral em reunião com embaixadores no Palácio do Alvorada, em julho do ano passado.
A decisão do colegiado reforça a tese de adversários do ex-mandatário de que o papel recolhido na casa de Anderson Torres deve ser avaliado no contexto de uma estratégia traçada para desacreditar o sistema eleitoral.
Bolsonaro havia recorrido contra a inclusão do documento no processo, mas o corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, negou e submeteu sua decisão a referendo do plenário.
O plenário do TSE é composto por Alexandre de Moraes (presidente), Ricardo Lewandowski (vice), Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves (corregedor-geral eleitoral), Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que representa a chapa encabeçada por Bolsonaro junto ao TSE, pediu ao presidente da corte para fazer da tribuna a defesa de seus argumentos contra a inclusão do documento na ação.
Moraes negou, sob o argumento que de não há previsão regimental para a sustentação oral na classe de processo em que a controvérsia era discutida.
Em seu voto, Gonçalves afirmou que a apuração que mira Bolsonaro não limita a análise aos fatos inicialmente narrados, devendo examinar tudo que possa influir no julgamento. Existe, segundo o ministro, "inequívoca" relação entre os fatos originais da ação e os novos fatos.
"É inequívoco que o fato do ex-ministro da Justiça do governo do primeiro investigado [Bolsonaro] ter em seu poder uma proposta de intervenção nesta tribunal e de invalidação do resultado das eleições presidenciais possui aderência aos pontos controvertidos, em especial no que diz respeito à correlação entre o discurso e a campanha", afirmou.
A minuta golpista foi apreendida pela Polícia Federal durante busca na casa de Anderson Torres, que também é ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. A apreensão do documento foi revelada pela Folha.
O texto tratava de uma proposta de decreto para o ex-chefe do Executivo instaurar um estado de defesa no TSE e, com isso, reverter o resultado da eleição em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vencedor. Tal medida seria inconstitucional.
Após deixar o Ministério da Justiça, Torres assumiu a Secretaria de Segurança Pública do DF no início do ano. Na véspera dos ataques do dia 8 de janeiro, ele viajou de férias para os Estados Unidos.
Torres está preso por determinação de Moraes, no âmbito de inquérito do STF sobre os atos de 8 de janeiro. O ministro atendeu a um pedido da PF no inquérito que apura omissão de autoridades distritais no episódio.
Bolsonaro é alvo de uma série de investigações na corte eleitoral sob a alegação de abuso de poder político ou econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação.
Esse leque pode ser ampliado se houver indícios do uso da máquina pública nos gastos com o cartão corporativo nos meses que coincidem com o período da campanha eleitoral.
Na ação em que a minuta golpista foi anexada, o corregedor-geral determinou algumas diligências, incluindo oitiva de testemunhas.
Na semana passada, na condição de testemunha de Bolsonaro, o senador e ex-ministro da Casa Civil Ciro Nogueira (PP-PI) disse que não conhecia o documento. O almirante Flávio Viana Rocha, ex-assessor de Bolsonaro, também foi testemunha e repetiu que a desconhecia.
O pedido para incluir a minuta golpista na investigação foi feito pelo PDT, autor da representação que deu início à apuração sobre o encontro de Bolsonaro com embaixadores no Alvorada.
Advogados do partido afirmaram que o papel recolhido na casa de Torres foi o "embrião gestado com pretensão a golpe de Estado" e, portanto, apto a "densificar os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente a promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito".
Ao deliberar sobre a inclusão da minuta golpista nos autos sob sua relatoria, Gonçalves ponderou que a tese do PDT é, desde o início, a de que o discurso de Bolsonaro aos embaixadores, realizado em 18 de julho, não mirava apenas representantes estrangeiros, mas estaria inserido na estratégia de campanha de "mobilizar suas bases" por meio de fatos sabidamente falsos sobre o sistema de votação.
A minuta de decreto de estado de defesa no TSE estaria inserida nesse contexto ao propor a alteração do resultado do pleito, sustentou o partido.
Os advogados de Bolsonaro e de Walter Braga Netto, candidato a vice e também alvo da apuração, argumentaram que a anexação do documento na ação representaria "a admissão de fato novo, e não de documento novo, em momento tão avançado da marcha processual".
Também disseram que a minuta não representa prova para o deslinde da causa, "uma vez que é apócrifa"; que não foi encontrada em posse dos investigados nem é assinada por eles.
Além disso, sustentou não haver indícios de que a dupla tenha participado de sua redação ou que tenha agido "para que as providências supostamente pretendidas pelo documento fossem materializadas".
O corregedor-geral, porém, sustentou que o documento se conecta às alegações iniciais da autora da ação, no sentido de que o discurso de Bolsonaro no encontro com embaixadores "era parte da estratégia de campanha consistente em lançar graves e infundadas suspeitas sobre o sistema eletrônico de votação."
"Essa estratégia de defesa, como facilmente se observa, busca um esvaziamento da legítima vocação da ação para tutelar bens jurídicos de contornos muito complexos, como a isonomia, a normalidade eleitoral e a legitimidade dos resultados", disse Gonçalves.
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