O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é alvo de 16 ações no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que podem torná-lo inelegível. Uma delas avançou e é a primeira a ir a julgamento.
A ação de investigação eleitoral aborda uma reunião promovida por Bolsonaro com embaixadores no Palácio do Alvorada em julho do ano passado, quando o então mandatário fez acusações contra o sistema eleitoral sem apresentar provas.
Entenda a ação que pode tornar Bolsonaro inelegível
1. Quem apresentou a ação e qual seu foco? A AIJE (ação de investigação judicial eleitoral) contra Bolsonaro que está mais adiantada foi apresentada pelo PDT –partido que tinha Ciro Gomes, como candidato à Presidência. Ela tem como foco a reunião com embaixadores realizada pelo então presidente em julho do ano passado.
2. Qual a punição? Se for declarado inelegível pelo TSE, Bolsonaro, 68, não poderá disputar eleições por oito anos —prazo que conta a partir da eleição de 2022. De acordo com a atual legislação, caso condenado, o ex-presidente estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos, ficando afastado portanto de três eleições até lá (sendo uma delas a nacional de 2026).
De acordo com as súmulas 19 e 69 do TSE, o período começa a contar em 2 de outubro de 2022, a data da eleição, e se encerra no "dia de igual número no oitavo ano seguinte". Neste caso, 2 de outubro de 2030.
Realizado no primeiro domingo do mês de outubro, o primeiro turno das eleições 2030 deve acontecer no dia 6, quatro dias após Bolsonaro voltar a ser considerado ficha limpa. Para os especialistas, isso basta para que o ex-presidente possa concorrer ao pleito já nessa data.
3. O que foi a reunião com embaixadores? Em julho do ano passado, Bolsonaro convidou dezenas de representantes estrangeiros para falar sobre o sistema eletrônico de votação do país. O evento durou cerca de 50 minutos e foi transmitido pela TV Brasil. Na ocasião, a Secretaria de Comunicação do governo barrou a imprensa, permitindo apenas a participação dos veículos que se comprometessem a transmitir o evento ao vivo.
4. Quais os ilícitos apontados pelo PDT na ação? O PDT diz que Bolsonaro praticou abuso de poder político, que ocorre quando o detentor do poder utiliza de sua posição "para agir de modo a influenciar o eleitor", prejudicando a liberdade de voto. Além disso, afirma que fez uso indevido de meios de comunicação social –ao usar redes sociais para veicular ataques à integridade do sistema de votação. O partido aponta também que teria havido uso indevido do aparato estatal, pelo evento ter ocorrido no Palácio da Alvorada, com transmissão pela TV Brasil.
5. O que alegou a defesa de Bolsonaro? Uma das linhas da defesa de Bolsonaro foi sustentar que as falas do evento foram feitas enquanto chefe de Estado e como ato de governo, tendo o objetivo de "dissipar dúvidas sobre a transparência do processo eleitoral". Além disso apontam que o público-alvo do evento não eram eleitores, mas pessoas sem cidadania brasileira.
6. Qual o atual estágio da ação? A próxima etapa é o julgamento pelo plenário do TSE, em 22 de junho, data estipulada por Alexandre de Moraes.
7. Quais provas foram coletadas? O vídeo do encontro com embaixadores foi entregue pelo próprio PDT ao ingressar com ação. Além disso, foi deferido pedido do partido para inclusão da minuta golpista encontrada pela Polícia Federal durante busca e apreensão na casa de Anderson Torres, que foi ministro da Justiça sob Bolsonaro. O documento propunha um decreto para instaurar estado de defesa na sede do TSE para rever o resultado do pleito. A defesa de Bolsonaro contestou a inclusão. Também foram incluídos documentos do processo administrativo instaurado pelo TSE em 2021 para investigar ataques à lisura do sistema eleitoral.
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