A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 3 votos a 2, anular uma condenação do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, na Lava Jato.
A decisão determina que os autos sejam encaminhados à Justiça Eleitoral, onde será analisado se o caso será reiniciado ou se a condenação pode ser restabelecida.
O ex-deputado foi condenado em 2020 pelo juiz Luiz Antônio Bonat, que à época era o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, a 15 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Segundo a decisão, ele havia recebido R$ 1,5 milhão em vantagens indevidas decorrentes dos contratos de fornecimento de navios-sonda da Petrobras.
Sua defesa questionou ao Supremo a determinação do juiz, sob o argumento de que o caso deveria ser julgado pela Justiça Eleitoral, e não pela Federal, já que envolvia dinheiro para campanha.
O relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin, votou no ano passado em plenário virtual contra o pedido e foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou neste ano.
O ministro Kassio Nunes Marques divergiu e votou a favor do envio do processo à Justiça Eleitoral.
"A sentença condenatória proferida nos presentes autos é de 09/09/2020, em momento posterior à orientação firmada pelo Plenário desta Suprema Corte", disse o ministro, em referência ao julgamento de 2019 que definiu que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados junto com caixa dois, devem ser processados na Justiça Eleitoral, e não na Federal.
"Entendo assistir razão ao recorrente no ponto em que alega conexão de suposto crime eleitoral por ele cometido com o crime comum pelo qual foi denunciado e condenado", afirmou Kassio em seu voto.
"[Cunha] juntou elementos probatórios, notadamente termos de colaboração premiada, que dão conta de que a persecução penal foi instaurada para apurar supostos pagamentos de vantagens indevidas a título de contribuições destinadas a 'caixa dois' eleitoral", acrescentou.
Ele destacou que a própria sentença condenatória contra Cunha reconhece a existência de "menções genéricas a uma possível intenção, relatada por Fernando Soares, de que os valores que viessem a ser obtidos por Eduardo Cunha seriam utilizados em sua campanha eleitoral".
Kassio foi acompanhado pelo ministro André Mendonça na divergência. Depois de pedir vista (mais tempo para análise), o ministro Gilmar Mendes acompanhou na última semana o voto de Kassio e de Mendonça.
Esta não é a primeira vitória de Cunha na Lava Jato e em seus desdobramentos. Em 2021, o ex-deputado, pivô do impeachment de Dilma Rousseff em 2016, teve outras duas sentenças anuladas —uma expedida pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje senador pela União Brasil-PR, e outra pela Justiça Federal em Brasília. Com a decisão de agora, ele não tem mais nenhuma condenação penal na Justiça Federal.
O ex-deputado ficou preso em regime fechado de outubro de 2016 até abril de 2021.
Antes, ele era filiado ao MDB do Rio de Janeiro. No ano passado, lançou candidatura pelo PTB-SP e conseguiu suspender sua inelegibilidade, mas obteve apenas 5.000 votos e não se elegeu.
No entanto, sua filha, Danielle Cunha, se candidatou pela União Brasil no Rio de Janeiro e foi eleita deputada federal, com 75,8 mil votos.
No pedido de registro de sua candidatura a deputado federal, Cunha declarou um patrimônio de R$ 14,1 milhões, 420% superior ao de oito anos antes, sendo 90% proveniente de dinheiro que mantinha na Suíça e que havia sido repatriado ao Brasil no ano passado para pagamento de reparações determinadas pela Justiça.
Em nota, os advogados de Eduardo Cunha, Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Délio Lins e Silva, disseram que "a decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que agora está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente".
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