O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou a interlocutores uma preocupação com o uso de inteligência artificial (IA) no processo eleitoral, diante das eleições municipais de 2024.
O parlamentar não descarta que o Legislativo se debruce sobre o assunto no próximo ano.
Há uma preocupação de que o tema é atualmente uma terra sem lei, uma vez que não há uma legislação específica para ele, e que pode gerar estragos no processo eleitoral como um todo. Dessa forma, há uma avaliação de que é necessário um regramento duro para conter o uso disseminado da ferramenta.
Parlamentares temem principalmente a manipulação de imagens associadas a falas que não forem ditas por candidatos, por exemplo, que podem acabar influenciando eleitores de forma equivocada.
Eles ressaltam que isso coloca em xeque processos eleitorais uma vez que candidatos eventualmente lesados por conteúdos gerados por IA poderiam acionar à Justiça e contestar o próprio resultado das urnas.
Ainda não há, contudo, iniciativa ou projeto sendo estudado para tratar do tema na Câmara.
Em maio, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto de lei para regulamentar o uso da IA no país. A proposta é um desdobramento do trabalho feito pela comissão de juristas criada em fevereiro do ano passado para propor subsídios ao parlamento sobre a regulação do tema.
O projeto está em discussão na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado.
Uma possibilidade seria um regramento via resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mas deputados entendem que esse não seria o melhor caminho.
Há um entendimento de que é possível fazer uma regra mais ampla, não necessariamente focada no uso da ferramenta no processo eleitoral. Assim, ela já poderia valer para 2024, pois não iria desrespeitar a questão do princípio de anualidade eleitoral (que prevê que a lei que alterar regras do processo eleitoral deverá entrar em vigor um ano antes do pleito).
Há uma avaliação de que o Judiciário está atento ao tema e que também poderá se debruçar sobre ele.
Na semana passada, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE, Alexandre de Moraes, defendeu a aplicação de "sanção drástica" a quem utilizar IA para manipular eleições.
O ministro pediu a regulamentação da ferramenta pelo Congresso Nacional já para as eleições de 2024 e disse que o Brasil é campeão absoluto no uso de aplicativos de mensagens que espalham esse tipo de conteúdo.
"Manipulou o eleitor, ganhou a eleição, multa. A sanção deve ser drástica. Quem se utilizar de inteligência artificial para manipular a vontade do eleitor para ganhar as eleições, se descoberto for, cassação do registro, e se for eleito, cassação do mandato", sugeriu Moraes. "São pouquíssimas regras em que nós poderemos, se não resolver todos os problemas, equilibrar o jogo democrático com a utilização da inteligência artificial."
O ministro também indicou que o TSE criou um grupo de trabalho no tribunal para regulamentar a questão por meio de uma resolução.
Lira indicou que esse tema é mais importante neste momento do que a disseminação das fake news e que ele seria uma espécie de evolução deste debate.
O assunto foi alvo de debate extenso na Câmara neste ano com a tramitação do PL das Fake News. Diante de resistências dos parlamentares, o projeto de lei saiu do radar de votações —e não tem previsão de ser apreciado na Casa. Há uma expectativa que o tema deverá ser alvo de decisões do Judiciário e que o Congresso terá que acolher.
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