O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu na terça-feira (19) derrubar um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) e retomar o pagamento de benefício a juízes que pode custar até R$ 870 milhões.
Com a decisão, os juízes voltarão a receber o Adicional por Tempo de Serviço —penduricalho conhecido como quinquênio, aumento salarial de 5% dado automaticamente a cada cinco anos como forma de driblar o teto salarial do funcionalismo público.
O benefício salarial estava suspenso desde 2006, mas foi retomado no último ano por decisão do CJF — (Conselho da Justiça Federal) referendada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A decisão inicial previa o pagamento retroativo do benefício a juízes que ingressaram na carreira até maio de 2006, com valores corrigidos pela inflação.
Os primeiros repasses foram feitos no início deste ano. Segundo o TCU, o valor total da despesa seria de cerca de R$ 870 milhões.
O ministro Luis Felipe Salomão, do CNJ, decidiu, porém, suspender o pagamento retroativo do benefício em abril, às vésperas do TCU derrubar o benefício. A situação dos pagamentos relativos a 2006 ainda será analisada pelo plenário do colegiado.
Ao retomar o benefício dos juízes na terça-feira, o ministro Dias Toffoli acolheu os argumentos da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).
A associação defendeu que o Judiciário possui seus próprios órgãos de controle administrativo —não sendo, portanto, submetido ao crivo do TCU nesses quesitos.
"Pode-se dizer que, pelo critério da especialidade, compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da União, ressalvado o controle sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, cuja competência deságua no CNJ e CJF", defendeu a Ajufe na ação.
A posição da associação foi respaldada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e contrariada pela AGU (Advocacia-Geral da União).
Toffoli concordou com a tese de que o CNJ possui "plena autonomia" para "desenvolver atividades de controle e fiscalização orçamentário, administrativo, financeiro, de planejamento e disciplinar dos órgãos e membros do Judiciário, em âmbito nacional".
Seguindo este entendimento, segundo Toffoli, a "atuação da Corte de Contas não pode subverter o papel institucional outorgado pela Constituição ao Conselho Nacional de Justiça".
"Portanto, entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário", concluiu Toffoli.
A decisão de Toffoli foi comunicada ao TCU nesta quarta-feira (20), e os efeitos do acórdão que suspendiam o pagamento dos benefícios aos juízes foram revogados.
O presidente da Ajufe, Nelson Alves, comemorou a liminar de Toffoli, dizendo que a decisão "restabeleceu o equilíbrio constitucional nesse caso específico, assegurando a independência do Poder Judiciário, fortalecendo as competências do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Conselho da Justiça Federal".
O quinquênio (adicional de 5% do salário a cada cinco anos) foi extinto na reforma da Previdência de 2003. Uma ofensiva de associações de classe de juízes e promotores, porém, vem tentando retomar o pagamento do benefício.
Além da retomada do penduricalho para os juízes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta desde 2022 aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para turbinar os salários de juízes e membros do Ministério Público com o benefício.
A proposta chegou a ser pautada no plenário do Senado no fim de 2022, mas teve a votação adiada por falta de consenso e por dúvidas quanto ao seu impacto financeiro. Em março, Pacheco conseguiu reapresentar as assinaturas necessárias para destravar a PEC.
A proposta chegou a ser usada como barganha pelo Senado para aprovar outro projeto, que combatia os supersalários no serviço público. O texto, no entanto, não avançou.
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