Na decisão em que autorizou buscas e apreensão contra o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirma ter havido monitoramento ilegal da procuradora responsável pela apuração do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.
"Ficou patente a instrumentalização da Abin para monitoramento da promotora de Justiça do Rio de Janeiro e coordenadora da força-tarefa sobre os homicídios qualificados perpetrados em desfavor da vereadora Marielle Franco e o motorista que lhe acompanhava, Anderson Gomes", escreveu Moraes em sua decisão.
"Os documentos elaborados sobre a autoridade pública teriam a mesma identidade visual dos apócrifos elaborados pela estrutura paralela da Abin, conforme destacado pela Polícia Federal", prosseguiu Moraes.
Não é citado na decisão o nome da promotora. As promotoras Simone Sibilio e Letícia Petriz integraram a força-tarefa de 2018 a julho de 2021.
Marielle e Anderson foram assassinados em 2018. O ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado de ser o executor do crime, fechou um acordo de delação premiada. O caso corre em sigilo no STJ (Superior Tribunal de Justiça), e a colaboração ainda precisa ser homologada pela corte.
De acordo com o relato da Polícia Federal transcrito por Moraes, a estrutura paralela infiltrada na gestão Ramagem "estava a serviço, em verdade, do extrato político nacional".
"A CGU [Controladoria-Geral da União] identificou no servidor de impressão resumo do currículo da promotora de Justiça do Rio de Janeiro coordenadora da força-tarefa sobre os homicídios" de Marielle e Anderson.
A PF investiga ainda se a Abin sob Bolsonaro utilizou o software espião FirstMile e produziu relatórios sobre ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e políticos adversários do ex-presidente da República.
Entre alvos estariam os ministros do STF, Gilmar Mendes, e políticos como o atual ministro da Educação Camilo Santana (PT), então governador do Ceará.
As autoridades teriam sido alvos de uma estrutura paralela dentro da Abin, integrada por policiais federais e oficiais de inteligência próximos ao então diretor da agência, Alexandre Ramagem.
O deputado federal é um dos alvos da operação Vigilância Aproximada, deflagrada pela PF nesta quinta (25) sob autorização do ministro Alexandre de Moraes (STF) e que investiga uma "organização criminosa que se instalou na Abin com o intuito de monitorar ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas, utilizando-se de ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis sem a devida autorização judicial".
A ação desta quinta-feira é um desdobramento da operação Última Milha, deflagrada em outubro de 2023 para investigar o uso do FirstMile. Nessa nova fase, o foco principal são policiais que atuavam na Abin, em especial no CIN (Centro de Inteligência Nacional), estrutura ligada ao gabinete de Ramagem na agência durante o governo Bolsonaro.
Ao todo, sete policiais federais são alvos da ação e foram afastados dos cargos públicos.
Foram colocados em cargos de chefia no CIN servidores da agência e policiais federais próximos a Ramagem e da família Bolsonaro, o que fez com que ele fosse apelidado de "Abin paralela".
O ex-diretor da Abin teria sido corrompido por dois oficiais da Abin que ameaçaram divulgar o uso do software espião após a agência cogitar demiti-los em um processo administrativo interno por participação em uma fraude licitatória do Exército.
Segundo a PF, as provas coletadas na primeira fase da operação mostram que "o grupo criminoso criou uma estrutura paralela na Abin e utilizou ferramentas e serviços daquela agência de inteligência do Estado para ações ilícitas, produzindo informações para uso político e midiático, para a obtenção de proveitos pessoais e até mesmo para interferir em investigações da Polícia Federal".
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