O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de urgência do projeto de lei que proíbe delações premiadas de presos, em menos de dez minutos e de forma simbólica —quando não há contabilização dos votos.
A urgência acelera a tramitação de uma matéria, já que ela não precisa ser analisada nas comissões temáticas da Casa e segue direto para o plenário. Os deputados ainda precisam votar o mérito do texto.
Após a votação-relâmpago, alguns deputados de partidos como PT, PSB, PC do B, PSOL, Novo e União Brasil pediram para que fossem registrados seus votos contrários.
Na terça (11), o líder governista na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou a vice-líderes que o Executivo não iria se envolver nessa pauta, por não ser um tema de governo. Há uma avaliação que é preciso focar as matérias da agenda econômica, que são prioritárias para o Palácio do Planalto.
Na semana passada, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), incluiu o requerimento na pauta de votações, provocando reação contrária de parte do PT.
A urgência foi apresentada pelo líder do PV na Câmara, Luciano Amaral (AL), aliado de Lira e autor de uma proposta sobre o tema —o PV integra a Federação Brasil da Esperança, ao lado do PT e do PC do B.
O PL de Amaral foi apensado a outro de conteúdo similar apresentado em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), hoje secretário do Consumidor no Ministério da Justiça, no contexto da Operação Lava Jato.
Especialistas divergem sobre a possibilidade da proposta retroagir e anular situações em que já houve delações firmadas com detidos. Em caso positivo, o texto poderia beneficiar, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo da delação do seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid, assinada em 2023.
O texto de Luciano Amaral, que pode ser alterado pelos parlamentares durante as votações, tem apenas dois parágrafos. A proposta estabelece que a voluntariedade para a delação está ausente caso o interessado em colaborar com as autoridades estiver preso.
Nesta quarta, durante a sessão, Amaral defendeu a aprovação do requerimento. "Chegou a hora de enfrentarmos esse tema, de aprimorarmos a lei de colaboração premiada, de impedir que colaborações de réus presos sejam feitas sob pressão", disse.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) se posicionou contrariamente à aprovação do texto alegando o enfraquecimento do combate ao crime organizado.
"Se há abuso em prisão preventiva, o que precisa ser combatido é isso. Agora, se a gente reconhece que a prisão está cumprindo os requisitos, a gente vai soltar a pessoa para ela delatar? Não faz o menor sentido. Estamos criando um instrumento de blindagem de organizações criminosas, não há como desarticular uma organização como o PCC, sem que a gente tenha um delator e um mecanismo de combate à organização criminosa eficaz."
Líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG) reforçou que o partido foi contra o requerimento de urgência, mas irá discutir o mérito da proposta assim que ela tiver um relatório —Lira ainda precisa designar quem será o relator da proposta.
Um membro do Palácio do Planalto diz à reportagem, sob reserva, que a tese do projeto é correta, mas afirma que não é o momento de discutir o projeto. Ele ressalta que a proposta pode passar por modificações nos processos de votação e, por isso, é preciso acompanhar o processo.
De um lado, governistas dizem que não podem se posicionar contrariamente ao texto, já que ele foi apresentado por um membro do PT que hoje está no governo. Além disso, petistas criticaram duramente o instrumento da delação premiada durante as investigações da Lava Jato, que levou à prisão quadros importantes da legenda, entre eles o próprio Lula.
De outro, parlamentares alinhados ao Executivo afirmam que há um desconforto em chancelar a matéria que poderá, eventualmente, beneficiar Bolsonaro.
Como a Folha mostrou, membros do governo avaliam que o Executivo não deve se comprometer com o projeto e tentam se afastar do assunto para evitar embates no Congresso Nacional. Além disso, há uma avaliação de que essa pauta pode gerar desgaste para o governo independentemente do lado escolhido.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.