A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou por questões processuais a ação movida pelo Estado de Alagoas contra o acordo firmado pela prefeitura de Maceió e Braskem.

O acordo de R$ 1,7 bilhão foi assinado entre as partes em julho de 2023 como compensação pelos danos causados à cidade pelas minas de extração de sal-gema, que resultaram em afundamentos do solo e rachaduras em ao menos cinco bairros da capital alagoana.

Segundo a Braskem, cerca de 40 mil pessoas foram atingidas, com 14 mil residências dentro da área de evacuação.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais) questionava os termos deste arranjo. O pedido foi feito pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), aliado do senador Renan Calheiros (MDB-AL), principal fiador da CPI para investigar a companhia.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia destacou que o tipo de ação movida não era a mais adequada para tratar da questão na Justiça.

"Não se demonstra, assim, constitucionalmente adequada e eficaz buscar-se por essa via a pretensão deduzida que deveria ser obtida, com adequação, efetividade e proveito, pelas vias processuais adequadas e legítimas, o que patenteia o descabimento da presente arguição", afirmou.

A Prefeitura de Maceió disse considerar que a decisão "foi técnica, acertada e esperada, uma vez que a ação do governo estadual era incabível." O governo de Alagoas informou que não vai se pronunciar sobre a decisão da ministra. A Braskem foi procurada, mas não se manifestou.

Dentre os pontos questionados pelo Governo de Alagoas estão as cláusulas que tratam da autorização de transmissão de propriedade imobiliária, o que permitiu que a empresa tomasse posse dos terrenos atingidos pelos afundamentos, que eram antes da prefeitura.

Também foi solicitada a revisão das cláusulas que tratam de temas socioambientais, acordos "celebrados visando a indenização de vítimas" e a requalificação de uma área conhecida como Flexal.

Como mostram documentos obtidos pela Folha, os moradores dessa região foram relegados a uma espécie de isolamento social pelo programa de realocação da Braskem para a população afetada pelas minas que correm risco de desabar.

A ministra destacou que as situações não contempladas nos acordos podem ser objeto de novos pedidos de reparação de danos, já que incluem diagnósticos ambientais periódicos para atualizar os danos causados e apontar novas medidas a serem adotadas.

Em dezembro, a prefeitura de Maceió enviou à Braskem um pedido para renegociar os termos do acordo. Para isso, alegou que o mapa de riscos e de ações prioritárias foi ampliado, demandando a reabertura de nova mesa de negociação.

A disputa em torno do acordo entre prefeitura e Braskem também tem como pano de fundo a disputa eleitoral em Maceió. O prefeito João Henrique Caldas (PL), conhecido como JHC, desponta como favorito à reeleição, tendo como trunfo um conjunto e obras e aquisições feitas com os recursos do acordo.

O MDB, partido do governador Paulo Dantas, apresentou a candidatura do deputado federal Rafael Brito, que tem feito críticas reiteradas ao acordo firmado entre a Braskem e a prefeitura.