No dia 17 de março o Tribunal Penal Internacional (TPI), sediado em Haia, na Holanda, expediu mandado de prisão para o presidente russo, Vladimir Putin, e Maria Lvova-Belova, autoridade russa envolvida em suposto esquema responsável por deportar milhares de crianças ucranianas para a Rússia, em mais um dos capítulos que envolvem a série de denúncias de crimes relativos à guerra na Ucrânia.

Embora nem a Rússia nem a Ucrânia sejam Estados-membros do tribunal, este último, em 2014, reconheceu a jurisdição internacional do organismo internacional para julgar crimes de sua competência que ocorreram no território ucraniano a partir de 2014. É graças a esse reconhecimento que o TPI investiga crimes de guerra, crimes contra a humanidade e possível genocídio ocorridos no conflito russo-ucraniano, podendo punir indivíduos responsáveis por cometê-los.

O mandado de prisão a um chefe de Estado não é uma novidade para o TPI. Em 2009, a mesma corte já havia expedido um mandado de prisão para Omar al-Bashir, então presidente do Sudão, acusado de cometer crimes de guerra e contra a humanidade.

Assim como a Rússia, o Sudão não é parte do Tribunal Penal Internacional, não reconhecendo sua jurisdição, o que torna a entrega de nacionais sudaneses dificultada.

Tanto no caso de al-Bashir como no atual de Putin, não haverá entrega do chefe de Estado. Putin só enfrentará a justiça internacional caso se encontre fora do território russo, em um país signatário do Tribunal Penal Internacional e disposto a cumprir o tratado e entregar o líder russo a Haia —o que parece ser bastante difícil, a julgar o poderia político e militar que tem a Rússia, o que pode trazer consequências, ainda que antijurídicas, bastante pesadas ao Estado que o fizer.

Ainda que não seja facilmente cumprido o mandado de prisão expedido a Putin e a Lvova-Belova, é notório o avanço que o TPI, outrora muito criticado por países africanos por só julgar líderes daquele continente, tem conseguido.

O reconhecimento que as atrocidades cometidas em solo ucraniano por políticos deste calibre podem ter efeitos em nível global, servindo de alerta para que outros líderes antidemocráticos não sigam os passos.

Por outro lado, com relação aos efeitos imediatos na guerra com a Ucrânia, o mandado de prisão, embora mostre que o direito internacional não tolerará estes crimes, pode vir a dificultar eventuais tratativas pela paz, haja vista a dificuldade de encontrar um terreno neutro em que ambas as partes possam dialogar e chegar a um acordo sem que haja risco da prisão de Vladimir Putin.

Ademais, pode ser aventada a possibilidade de uma escalada na guerra; afinal, uma vez que já existe um mandado de prisão, o que teria Putin a temer? Absolutamente nada!

A impunidade na justiça internacional é um problema que continua a desafiar os esforços para aplicar a lei internacional e julgar indivíduos por crimes internacionais. Infelizmente, a falta de cooperação de certos Estados é um dos principais desafios enfrentados, com muitos não reconhecendo a jurisdição do TPI ou se recusando a entregar acusados.

Há preocupações legítimas de que a justiça internacional possa estar sendo seletiva, julgando predominantemente líderes africanos e deixando de lado chefes de Estado de outras regiões do mundo. Também tem sido levantada a ausência de responsabilização dos casos ocorridos na Síria e em outras nações.

Embora seja possível reconhecer o progresso da justiça internacional em sua tentativa de responsabilizar líderes por crimes internacionais, independentemente de sua posição de poder ou status político, a verdade é que a impunidade ainda prevalece. O recente mandado de prisão expedido contra Putin e Lvova-Belova é um lembrete do papel vital que a justiça internacional desempenha na responsabilização de atrocidades em todo o mundo, mas, infelizmente, a possibilidade de sua prisão ou comparecimento perante o TPI é remota.

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