A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) foi admitida como amicus curiae (amigo da corte) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação que pede a suspensão da decisão que destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol).
Integrada por membros do Ministério Público dos estados e da União, a entidade de classe afirma ter havido "graves lesões à atuação constitucional" do órgão em função de decisões tomadas pela 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro —e defende sua anulação.
"Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade da postulante, defiro o pedido", decidiu o ministro Gilmar Mendes, ao acatar a solicitação de ingresso da Conamp como amicus curiae. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) chegou à corte por iniciativa do PC do B.
Ednaldo Rodrigues foi destituído da presidência da CBF em 7 de dezembro do ano passado. Ele chegou ao comando da entidade após o afastamento de seu antecessor, Rogério Caboclo, alvo de denúncias de assédio contra funcionárias.
À época, Rodrigues presidia a CBF interinamente e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio de Janeiro, o que abriu caminho para fosse eleito mais tarde e efetivado no cargo.
O termo de ajustamento foi resultado de uma ação movida pelo órgão em meados de 2018, que questionava a CBF em relação ao processo eleitoral para a presidência da confederação.
Alguns dos vice-presidentes da confederação na gestão Caboclo, porém, se sentiram prejudicados e questionaram a validade do acordo, agora julgado ilegal pela Justiça. Ao analisar o caso, o tribunal fluminense considerou que o Ministério Público não tinha legitimidade para ajuizar o acordo.
Para a Conamp, as decisões da Justiça do Rio são "teratológicas" e teriam sido tomadas "de forma arbitrária", em desacordo com o que prevê a Constituição.
A associação sustenta que a Justiça não só teria contrariado o princípio constitucional de autonomia da CBF como também proferido decisões a partir da provocação de pessoas que não integram mais a confederação nem representam o Ministério Público, favorecendo "interesses individuais e privados".
"Decisões deste tipo são inconstitucionais e ilegais e prejudicam a sociedade, em especial trabalhadores, consumidores e torcedores, pois violam prerrogativas constitucionais do Ministério Público em defesa do patrimônio cultural do país, dos trabalhadores empregados pelo futebol brasileiro e de todos os seus consumidores e torcedores", afirmou a entidade ao STF.
"A suspensão dos processos e efeitos dessas decisões são ainda mais urgentes para defender a capacidade de geração de emprego e renda do desporto nacional na economia do Brasil, que não pode ser ameaçada por decisões teratológicas que contrariam todo ordenamento jurídico desportivo nacional e internacional, com interpretações completamente desconformes com a Constituição", disse ainda.
A entidade alerta que a intervenção judicial sobre a CBF pode incitar a aplicação de sanções pela Fifa (Federação Internacional de Futebol), que rechaça a interferência de terceiros na gestão de confederações e associações.
A Justiça determinou que José Perdiz, presidente do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), indicado como interventor na CBF, convoque eleições em janeiro. Tanto a Fifa quanto a Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) já afirmaram que não reconhecem a intervenção.
As duas entidades enviaram ofícios à CBF alertando sobre os riscos em caso de interferência externa e reafirmando que o estatuto da federação mundial "obriga as associações membros a gerir os seus assuntos de forma independente, sem influência de terceiros, incluindo quaisquer entidades estatais".
"Há risco concreto, grave e de difícil reversibilidade [...] de não participação da seleção brasileira do torneio pré-olímpico e dos Jogos Olímpicos de Paris, e de abruptas suspensões administrativas pela Fifa e Conmebol —o que comprometeria a própria prática de futebol profissional e não profissional (masculino e feminino) em todo o país", afirmou a Conamp ao STF. "O risco é iminente e gravíssimo."
O pedido de ingresso da Conamp como amicus curiae na ADI é assinado pelos advogados Aristides Junqueira Alvarenga e Juliana Moura Alvarenga Diláscio.
Após a publicação deste texto, o presidente da entidade, Manoel Murrieta, enviou uma nota à coluna em que reforça que o ingresso da Conamp na ação busca pleitear a manutenção do TAC firmado pelo Ministério Público, e não atuar em defesa de integrantes ou ex-integrantes da CBF. Leia, abaixo, sua íntegra:
"O pleito de ingresso da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp, na condição de amicus curiae na ADI nº 7.580, cinge-se a reafirmar a posição da entidade na garantia da preservação das prerrogativas constitucionalmente garantidas aos membros do Ministério Público.
O interesse da Conamp no caso visa a manutenção da higidez das atribuições do Ministério Público e refere-se à decisão da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que anulou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado entre o MPRJ e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
A decisão, no entender da Conamp, viola o dever constitucional do Estado, via Ministério Público, de defender os consumidores, assim como a própria autonomia e a independência funcional dos membros do Ministério Público para celebração de TACs.
O ingresso da entidade na ação tem o intuito de evitar graves lesões à atuação constitucional do Ministério Público, especialmente no que diz respeito à legitimidade e autonomia para celebração de termos de ajustamento de conduta que envolvam, direta ou indiretamente, relações de consumo com entidades desportivas integrantes do Sistema Nacional do Esporte.
Manoel Murrieta
Presidente da Conamp"
CONTAGEM REGRESSIVA
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), celebrou a passagem de ano na festa de Réveillon da avenida Paulista, na capital, na noite de domingo (31). A dupla sertaneja Chitãozinho e Xororó se apresentou no evento, que foi organizado pela gestão municipal. A secretária municipal de Cultura, Aline Torres, e o seu secretário-adjunto, Thiago Lobo, estiveram lá.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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