Uma decisão monocrática tomada na 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar que obrigava a Prefeitura de São Paulo a voltar a oferecer o serviço de aborto legal no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital paulista.
O juiz de direito substituto em segundo grau Carlos Eduardo Prataviera acatou parcialmente um recurso apresentado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) e autorizou o município a encaminhar pacientes para outras unidades que fazem a interrupção, desde que não seja imposto um limite gestacional.
O serviço no Vila Nova Cachoeirinha foi suspenso em dezembro do ano passado. A prefeitura disse que a paralisação seria temporária, para a realização de cirurgias eletivas relacionadas à saúde da mulher, mas não informou quando o atendimento seria retomado.
A instituição era a única no estado paulista que realizava abortos legais em idades gestacionais mais avançadas sem impor obstáculos às pacientes, segundo relatos da ONG Projeto Vivas e de vítimas de violência sexual que procuraram outros hospitais.
Em um primeiro momento, a Justiça decidiu pela retomada da interrupção da gestação no hospital da zona norte, mas ofereceu à prefeitura a possibilidade de encaminhar pacientes que buscassem o atendimento no local para outras unidades de saúde.
A gestão municipal, então, optou por manter suspenso o serviço de aborto legal no Vila Nova Cachoeirinha —medida que levou a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), o deputado estadual paulista Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL) a questionarem nos autos se a reabertura era compulsória ou não.
A 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo esclareceu que sim, o serviço deveria ser obrigatoriamente retomado, e exigiu que a prefeitura apresentasse provas que justificassem o fim da realização do procedimento no local.
O município recorreu, obtendo decisão favorável em segunda instância.
"Quanto à tese da parte agravada de que a interrupção do serviço foi realizada de forma arbitrária, sem motivação para o ato administrativo, há prova nos autos quanto à motivação de mutirões cirúrgicos e alta demanda por outros procedimentos na instituição hospitalar em questão", afirma o juiz substituto Carlos Eduardo Prataviera.
"Não há prova de negativa do direito [ao aborto legal], apenas da reestruturação do atendimento hospitalar no município", segue o magistrado.
A deputada Luciene Cavalcante afirma que irá pedir reconsideração da decisão monocrática de segunda instância —e que, caso ela não ocorra, demandará que seja levada ao julgamento dos demais desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público.
Como mostrou a coluna, só no início de 2024 ao menos 20 meninas e mulheres procuraram a unidade de saúde desde que o serviço foi encerrado. Algumas tiveram que recorrer a outros estados.
O número foi contabilizado pelo Projeto Vivas, organização que se dedica a viabilizar o acesso à interrupção legal e foi procurada pelas duas dezenas de pacientes —em sua maioria, vítimas de violência sexual.
Duas meninas que deixaram de ser atendidas pelo hospital municipal paulistano só puderam interromper suas gestações após serem levadas a Salvador e a Uberlândia (MG). Elas tinham 15 e 12 anos de idade, respectivamente.
Após os casos virem à tona, profissionais de saúde relataram à revista Marie Claire terem sido obrigados a encaminhar prontuários de atendimentos realizados entre 2020 e 2023 no Vila Nova Cachoeirinha. A prática é questionada pelo PSOL junto ao Ministério Público por supostamente violar o sigilo médico e não encontrar previsão legal.
A Secretaria Municipal de Saúde já afirmou que não comete abuso de autoridade ou violência institucional. "Os documentos solicitados, dentro dos protocolos, servem para apuração de eventuais irregularidades", afirma, em nota. "A administração municipal está à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos", completa.
ALTAR
O casamento do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, com a CEO do grupo Esfera Brasil, Camila Camargo, reuniu na noite de sábado (3) algumas das principais figuras do Judiciário, do governo Lula e do PIB nacional. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e a mulher, a advogada Guiomar Mendes, compareceram. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a mulher, a advogada Yara de Abreu, também estavam entre os convidados.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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