A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos), vai proferir nesta quinta (14), na Costa Rica, a sentença do julgamento sobre o caso que ficou conhecido como Operação Castelinho.
Em março de 2002, a ação policial resultou na morte de 12 pessoas, que supostamente seriam ligadas à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). O episódio ocorreu no pedágio da rodovia Senador José Ermírio de Moraes, a Castelinho, entre Itu e Sorocaba, no interior paulista.
A Corte IDH foi acionada pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, que representa 43 familiares dos mortos. O órgão pede que o Estado brasileiro seja responsabilizado por violações de direitos e garantias individuais.
Requer também reparação aos parentes das pessoas assassinadas e mais investigações sobre os fatos para a punição dos responsáveis, além da determinação do uso de câmeras nas fardas policiais a fim de evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.
Passados mais de 20 anos do ocorrido, a PM paulista é alvo de novas denúncias de abusos no âmbito das operações Verão e Escudo, realizadas na Baixada Santista, no litoral do estado.
Na semana passada, o atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse que não estava "nem aí" para as queixas sobre a escalada policial. "Sinceramente, nós temos muita tranquilidade com o que está sendo feito. E aí o pessoal pode ir na ONU, pode ir na Liga da Justiça, no raio que o parta, que eu não tô nem aí", disse o governador.
A Operação Verão, que teve início em fevereiro deste ano, já é considerada a segunda mais letal do estado, com 43 mortes, atrás apenas do massacre do Carandiru.
No caso da Operação Castelinho, a CIDH ouviu em fevereiro depoimentos de familiares, da promotora do caso e de um perito indicado pelo Estado brasileiro.
Apuração realizada pelo Ministério Público de São Paulo apontou que a ação foi forjada por agentes estatais, que armaram emboscada para executar os suspeitos. Uma perícia realizada na época indicou que as vítimas não trocaram tiros com a polícia.
A Promotoria chegou a indiciar 53 PMs sob acusação de homicídio triplamente qualificado. Anos depois, a Justiça absolveu os envolvidos na operação.
Na época, a ação foi elogiada pelo então secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho, e pelo então governador paulista, Geraldo Alckmin (PSB), hoje vice-presidente da República. .
"Tendo em vista a impossibilidade de plena restituição ao status anterior, visto o óbito das 12 vítimas e o intenso sofrimento causado aos familiares, deve o Estado ser responsabilizado e condenado ao cumprimento de medidas que visem à não repetição dos atos violadores de direito, atuando nas consequências negativas da sistemática violência policial, bem como garantindo a justa indenização aos familiares, de forma a mitigar, ainda que parcialmente, o sofrimento decorrente da execução sumária de seus entes queridos", pontuam os defensores que atuam no caso.
Esta é a primeira vez em que a Defensoria Pública atua em um caso que chegou à fase de audiência pública na Corte IDH. Em 2003, a Federação Interamericana de Direitos Humanos levou o caso à Corte Interamericana, que admitiu a denúncia em 2007. Após a extinção da Federação em 2018, a Defensoria de São Paulo assumiu a defesa dos familiares em 2021.
No ano seguinte, a Corte publicou um relatório com recomendações ao Estado brasileiro, sem resposta do país.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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