Cinco deputados estaduais do Republicanos no Rio Grande do Sul protocolaram nesta segunda-feira (17) um projeto de lei para tentar evitar a extinção de 25 escolas cívico-militares do estado.
No entanto, o CPERS-Sindicato, que representa os professores da rede estadual, argumenta que o modelo está operando ilegalmente desde 30 de junho, quando houve uma decisão da Justiça gaúcha contrária ao formato, em resposta a uma ação civil pública.
O tema voltou à tona na semana passada diante da determinação do governo Lula de extinguir o modelo, reinserindo as escolas na rede pública convencional. O governador Eduardo Leite (PSDB), porém, manifestou a intenção de manter as escolas cívico-militares vigentes no RS. O assunto foi tema de um bate-boca entre Leite e o ex-deputado Jean Wyllys nas redes sociais.
O RS tem 43 escolas com esse formato –destas, 25 têm apoio das Forças Armadas e 18 foram concebidas em um modelo gaúcho análogo ao federal, mas com policiais militares aposentados como monitores. O projeto de lei prevê a incorporação dessas 25 escolas pelo Governo do RS.
Desde novembro de 2022, uma decisão liminar obtida a partir de uma ação civil pública movida pelo CPERS impede que novas escolas do RS adiram ao modelo.
Nesta terça-feira (18), os desembargadores da 25ª Câmara Civil do RS voltam a se debruçar sobre o tema. Mas, para o advogado do CPERS, Rogério Coelho, o objeto está prejudicado desde 30 de junho, quando o Tribunal de Justiça decidiu em primeira instância pela ilegalidade do formato, por violar a Constituição do RS e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A sentença, do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Murilo Magalhães Castro Filho, declara "a ilegalidade da aplicação do Decreto 10.004/2019 às escolas estaduais, não devendo ser aplicado o referido modelo nas escolas do estado". Conforme a sentença, o formato viola o princípio da autonomia na gestão administrativa escolar.
"A sentença não prevê efeito suspensivo algum, então vale desde que foi proferida. O Governo do RS pode recorrer da decisão, mas até lá essas escolas são ilegais", diz o advogado.
Para Neiva Lazzarotto, diretora do núcleo do CPERS que moveu a ação civil pública contra as escolas, o formato acena a escolas carentes com a promessa de recursos e viola a gestão democrática do ensino público.
"A escola cívico-militar tem por finalidade recrutar simpatizantes à ideologia de extrema-direita. É uma ferramenta de doutrinação. O que eles tanto dizem combater", declara.
Questionada sobre o entendimento de que as escolas estão operando ilegalmente, a Secretaria Estadual de Educação disse que o tema é de competência é da PGE (Procuradoria-Geral do Estado). A PGE entende que a decisão não possui efeito imediato e diz estar elaborando o recurso cabível.
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