O temor de que o Congresso desfigure propostas de caráter social ou de segurança pública levou alas do governo a frearem o encaminhamento de textos ao Parlamento.
Segundo relatos de áreas técnicas de ministérios, houve cautela, por exemplo, com o envio de regulamentação de artigos da Constituição que tratam da expropriação de terra e também com a remessa de propostas envolvendo melhorias no sistema carcerário.
O primeiro caso diz respeito ao artigo 243 da Constituição, que determina que propriedades rurais e urbanas em que houver registro de exploração de trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário.
Segundo assessores do Ministério do Trabalho, já chegaram à pasta alguns projetos para regulamentar o artigo, mas sem que houvesse avanço, justamente pelo temor de que o resultado final favorecesse ruralistas, cuja bancada na Câmara é forte.
Em outras frentes, projetos envolvendo melhoras no sistema carcerário também não foram adiante pelo mesmo motivo —a Comissão de Segurança Pública da Câmara, pela qual passariam os textos, é formada majoritariamente por policiais e militares.
Alguns textos, como o que prevê igualdade salarial entre funcionários que tiverem mesmo cargo e função e bolsa atleta para gestantes, sofreram alterações, mas nada que prejudicasse o mérito, segundo interlocutores do Ministério das Mulheres.
Outras pastas, como a de Povos Indígenas, tiveram um trabalho reativo no primeiro semestre, para conter pautas como a determinação de um marco temporal para demarcação de terras indígenas. Por isso, esses ministérios não conseguiram encaminhar projetos de interesse.
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