Procuradora-Geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos se manifestou a favor da declaração de inconstitucionalidade da homenagem promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) ao coronel Erasmo Dias (1924-2010), expoente da ditadura militar.
Ela apresentou seu posicionamento em peça enviada à ministra Cármen Lúcia, do STF, que agora tomará uma decisão a respeito do tema. O advogado-geral da União, Jorge Messias, manifestou-se pedindo a suspensão da homenagem em ação protocolada por PT, PSOL e PDT.
A PGR escreveu, em sua manifestação, que não é possível negar que homenagear a trajetória de vida de Erasmo Dias, historicamente ligado a atos antidemocráticos praticados durante a ditadura militar, com designação de seu nome a uma via pública significa "perenizar a memória de momento tormentoso da história brasileira e, em consequência disso, enaltecer, mesmo que de forma simbólica, o
autoritarismo. E democracia não convive com autoritarismo!".
Com o fim do mandato de Augusto Aras, a subprocuradora Elizeta Ramos assumiu interinamente a PGR no último dia 27, enquanto o presidente Lula (PT) não escolhe um titular para a posição.
Como revelou o Painel, Tarcísio promulgou lei que estabeleceu que um entroncamento de rodovias localizado na cidade natal do homenageado, Paraguaçu Paulista, passasse a ser denominado "Deputado Erasmo Dias".
Dias foi deputado federal entre 1979 e 1983 e estadual entre 1987 e 1999. Ele morreu em 2010 aos 85 anos.
Secretário de Segurança Pública de São Paulo de 1974 a 1979, ele ficou conhecido por comandar a invasão na PUC de São Paulo em setembro de 1977, na última grande operação do regime militar (1964-1985) contra o movimento estudantil. Na ocasião, estudantes faziam um ato público pela reorganização da UNE (União Nacional dos Estudantes).
A ação resultou na detenção de 854 pessoas, levadas ao Batalhão Tobias de Aguiar. Delas, 92 foram fichadas no Deops (Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo) e 42 acabaram processadas com base na Lei de Segurança Nacional, acusadas de subversão.
A despeito disso, o ato dos alunos saiu vitorioso: tornou-se bandeira da resistência pacífica contra os militares e impulsionou o processo de reconstrução da UNE, então na ilegalidade.
Em entrevista à Folha em 2005, Dias disse considerar que a tortura é justificável em determinados contextos e defendeu a versão oficial da ditadura de que o jornalista Vladimir Herzog, assassinado pelos militares nas dependências do DOI-Codi, cometeu suicídio.
Em sua manifestação, a PGR defende que a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelos partidos não é a via adequada para contestação da lei promulgada. Por isso, ela defende o não conhecimento da ação pelo STF.
Ela ressalta, no entanto, que o pedido de declaração de inconstitucionalidade, caso a corte entenda ser possível apreciá-lo mesmo assim, deve ser julgado procedente.
"O regime democrático é valor-fonte sobre o qual repousam o Estado de Direito, o postulado republicano e os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. O Estado de Direito não vive sem o Estado Democrático: o regime que respeita o desejo eleitoral da maioria e a defesa das liberdades de todos, num ambiente de transparência e de obediência às regras constitucionais. Daí por que afirmar o Ministro Francisco Resek que a Carta de 1988 'é o avesso ideológico ao AI-5'", escreve Elizeta Ramos.
Em sua justificativa à homenagem, Tarcísio disse, em ofício ao STF, que Dias foi eleito democraticamente e não há "qualquer notícia de condenação judicial por atos praticados por sua vida pública pregressa".
A trajetória anterior de Dias, no entanto, assim como a dos demais militares que participaram do período repressivo, foi beneficiada pela Lei da Anistia, que, promulgada em 1979, deixou impunes os crimes cometidos pelo braço repressor da ditadura.
"O Brasil precisa fazer justiça com a sua história e a sua memória, é urgente a gente romper com essa lógica da casa grande de fazer homenagens a figuras autoritárias. Nesse sentido, a ação tem função pedagógica. Agora, com a manifestação da PGR, ela está pronta para ser julgada pelo STF", diz a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), uma das articuladoras da ação.
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