O Ministério do Trabalho defende adiar o julgamento de uma ação do Rappi no Supremo Tribunal Federal contra decisões que reconheceram vínculo empregatício de trabalhador de aplicativo, em uma tentativa de forçar os apps a retomarem a negociação antes que a corte se pronuncie sobre o tema.
A ação, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, contesta decisões da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O julgamento está na pauta do STF desta quinta-feira (8).
A empresa argumenta que há desrespeito a decisões do próprio STF em julgamentos envolvendo o tema, como uma ação que considerou o transporte rodoviário de cargas uma relação comercial, e não trabalhista, e outras que tratam de terceirização de atividade-meio.
O Rappi diz ainda que as decisões dos tribunais "consolidaram entendimento contrário à jurisprudência" do STF, "pois entenderam que haveria vínculo de emprego entre o motociclista parceiro e a plataforma", quando o Supremo "permite diversos tipos de contratos civis distintos da relação de emprego constituída pela CLT"."
Com o adiamento, o ministro Luiz Marinho (Trabalho) tenta retomar a negociação sobre a regulamentação de apps, travada, segundo ele, por causa das empresas de entrega.
O receio é que os apps usem a decisão para negociar condições mais favoráveis para as empresas, que defendem uma remuneração mínima para os trabalhadores e não apresentam propostas a demandas de saúde e segurança apresentadas por sindicatos de entregadores.
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