CFM não tem competência para julgar política da Previdência, diz secretário

Secretário do Regime Geral da Previdência Social, Adroaldo Portal afirma que o CFM (Conselho Federal de Medicina) não tem competência para avaliar políticas adotadas pelo Ministério da Previdência, entre elas o sistema Atestmed, alvo de parecer crítico da entidade no início do mês.

No documento, o conselho diz que o sistema de envio de atestados médicos pela internet para concessão de auxílio-doença sem perícia médica presencial, uma das apostas da Previdência para reduzir a fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), desrespeita leis e pode provocar "inarredável prejuízo" ao erário e à sociedade.

O parecer foi divulgado pela ANMP (Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais), contrária ao sistema Atestmed e que informou que adotaria medidas administrativas e judiciais a partir da análise.

Ao Painel, o secretário da Previdência critica o parecer por começar "julgando o insucesso de uma política pública governamental". "Está fora do escopo de ação e competência do CFM avaliar política previdenciária em andamento", diz.

A conselheira relatora do parecer, Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, cita no documento que o sistema gerou "incentivo à explosão de plataformas de emissão de atestados falsos". Sobre esse trecho, Portal argumenta não haver nenhum estudo ou levantamento que fundamente essa afirmação.

"Mas se fosse verdade, caberia ao CFM, ao invés de atacar a política pública, investigar médicos que estejam supostamente fornecendo atestados graciosos e denunciar quem esteja fraudando atestados."

"Esse parecer vem na linha política adotada pela atual direção da entidade. Lembremos dos conhecidos posicionamentos do CFM sobre as vacinas da Covid e a resolução contra aborto de mulheres vítimas de estupro. É inegável que nunca se viu um CFM tão ideologizado como o atual", disse.

Em 2021, a conselheira afirmou que o conselho não mudaria parecer sobre a autonomia do médico para receitar o medicamento que achar necessário contra a Covid-19, entre eles cloroquina e ivermectina, que já haviam se mostrado ineficazes contra a doença.

Em nota, a ANMP criticou as declarações do secretário e disse que era atribuição do conselho tratar da atuação de médicos. "Nessa linha, se não cabe ao Conselho tratar sobre políticas previdenciárias, não compete ao Ministério da Previdência Social dispor sobre aspectos éticos e técnicos da Medicina", escreve a associação.