Membros do Ministério da Justiça minimizaram a aprovação de proposta que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na semana passada.
A matéria ainda precisa ser levada ao plenário da Casa. De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.
Membros da Justiça dizem que a matéria não deve prosperar por considerarem ser inconstitucional. Nas palavras de um interlocutor do ministro Ricardo Lewandowski, trata-se de um "projeto natimorto" que "não vai a lugar nenhum".
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