Aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (21), o projeto de lei "anti-MST", que determina que invasores de propriedades rurais sejam impedidos de receber auxílios da administração federal, como o Bolsa Família, é avaliado no governo Lula (PT) como inconstitucional e, por isso, não gera preocupação do ponto de vista prático, mesmo que venha a ser aprovado no Senado —onde não é tido como prioritário e, por isso, deve demorar a ser apreciado.
No entanto, líderes sem-terra afirmam que o avanço do texto gera apreensão porque acirra tensões no campo e pode elevar o número de casos de violência.
A avaliação de membros do governo é a de que o texto criminaliza a mobilização social para pressionar pelo acesso à terra e inclui punições que atingiriam as próprias condições de subsistência dos sem-terra. "Não passa no crivo de constitucionalidade", afirma Paulo Teixeira, ministro de Desenvolvimento Agrário.
"É um embate político. Na prática, isso serve para que os deputados digam para suas bases que estão cumprindo os objetivos da bancada ruralista. O que nos preocupa é que, na medida em que você fortalece uma narrativa que estimula a violência no campo com um projeto como esse, como que ela não aumentaria?", diz Ceres Hadich, da direção nacional do MST.
"É um discurso de ódio que tem impacto na disputa narrativa e que também reverbera na materialidade das vidas das pessoas. O grande risco desse projeto é partir para um alto nível de convencimento da extrema direita de que pode sair executando o que está previsto em um projeto que sequer foi aprovado [em definitivo]", completa.
A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), também veda que invasores de propriedades rurais públicas ou privadas possam firmar contratos com o poder público, participar de concursos públicos ou ser nomeados para cargos públicos comissionados. Todas as restrições valem por oito anos a partir da saída dessas pessoas das propriedades.
O projeto impede ainda que invasores e ocupantes ilegais recebam auxílios, benefícios e estejam em programas do governo federal também por oito anos. Pelo projeto, caso qualquer uma das hipóteses já esteja ocorrendo, a pessoa será desvinculada compulsoriamente, "respeitados o contraditório e a ampla defesa".
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