O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta terça-feira (21), em caráter liminar, a anulação de todas as fases de licitação realizadas desde 21 de janeiro de 2023 do programa habitacional bilionário Pode Entrar, uma das principais apostas do prefeito Ricardo Nunes (MDB) em sua busca pela reeleição.

O magistrado também ordenou a abertura de prazo de 49 dias para o envio de novas propostas por parte de empreiteiras, construtoras e incorporadoras, o que pode prejudicar o cronograma de entregas da gestão municipal em 2024.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirma que a Procuradoria Geral do Município tomará "todas as providências cabíveis para a reforma da decisão, demonstrando-se em juízo a regularidade da atuação municipal."

O Pode Entrar recebeu R$ 3,9 bilhões no orçamento deste ano, e a prefeitura tem trabalhado com a previsão de entregar 40 mil unidades na modalidade Aquisição, a que agora foi atingida pela ordem judicial.

O motivo para a decisão do juiz foi uma alteração no edital do programa de compra de unidades de habitação social cinco dias antes da abertura dos envelopes com as propostas das empresas, em 21 de janeiro, revelada pelo Painel.

À época, empresários consultados pela coluna defenderam que as mudanças feitas no edital eram significativas, que o prazo era exíguo para adequação das propostas e prometeram recorrer à Justiça.

A alteração feita no edital aumentou o preço referencial mínimo do metro quadrado usado para calcular o valor pago pela prefeitura pelas unidades habitacionais em diversas regiões da cidade.

Por determinação do Tribunal de Contas do Município, o preço mínimo de referência a ser utilizado deveria ser o de cada um dos 96 distritos do município.

A mudança feita de última hora no edital estabeleceu que o preço mínimo seria estabelecido a partir da mediana dos valores dos distritos que compõem uma subprefeitura. Mediana é o valor que separa a metade maior da menor em uma amostra.

Na avaliação de empresários que acompanham o processo, a alteração aumentou o preço de referência a ser pago pela prefeitura às empreiteiras.

Na ocasião, a gestão municipal argumentou que a nova fórmula foi elaborada para que empresas pudessem apresentar propostas que fossem financeiramente viáveis em todas as regiões da cidade.

A ação foi apresentada pelo empresário Cesar Aledo. Em sua manifestação no processo, o Ministério Público afirmou que a alteração do edital modificou "consideravelmente as condições de participação e, notadamente, o valor a ser despendido pelo poder público". Por isso, defendeu a concessão da liminar.

Ao deferir a liminar, o magistrado acrescentou que a prefeitura, ao não dar o prazo previsto em edital, pode ter diminuído o universo de licitantes e, com isso, pode não ter recebido as propostas com menores custos para os cofres públicos.

Após representação da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que deve concorrer contra Nunes pela Prefeitura de São Paulo, o MP-SP abriu inquérito civil em setembro do ano passado para investigar a possibilidade de atos de enriquecimento ilícito ou danos ao erário relacionados às alterações no edital do Pode Entrar.