Para pressionar o governo, o TCU determinou, nesta quarta (8), que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) envie à corte de contas, em até 60 dias, os estudos de viabilidade econômica para a relicitação da BR-040 (RJ-MG) diante da caducidade do contrato com a concessionária Concer, hoje suspensa pela Justiça até que o governo faça um novo leilão. O caso se arrasta há quase uma década.
A rodovia foi uma das primeiras a serem concedidas e uma série de problemas, a partir de 2013, dificultou o cumprimento do contrato.
A empresa alega que os estudos do governo foram mal feitos, superestimando a demanda de veículos entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora (MG), o que exige reequilíbrio contratual —um dos motivos para a insuficiência de recursos a serem investidos na ampliação das pistas, especialmente na subida da serra, entre Rio e Juiz de Fora (MG).
Por outro lado, o controlador da Triunfo, a dona da Concer, foi envolvido na operação Lava Jato, dificultando ainda mais a situação da concessionária.
"Já não há possibilidade jurídica de prorrogação do contrato de concessão, o que demanda medidas urgentes do poder concedente e da agência reguladora para a realização de novo processo licitatório", escreveu o relator do processo, ministro Walton Alencar.
Em seu voto, ele afirma que inúmeras auditorias e fiscalizações do TCU comprovaram a precaríssima atuação da Concer.
Já em 2014, a concessionária era a que possuía maior índice de descumprimento das obrigações contratuais e com a maior tarifa de pedágio por 100 km, segundo o relatório do TCU.
"É também a que apresenta maior percentual de investimentos não executados em cada exercício, aproximando-se de 100% em alguns anos, índices esses perfeitamente coerentes com a percepção, pelos usuários, de má conservação da rodovia", escreveu Alencar.
Ainda segundo o relatório, as obras de duplicação da subida da serra foram financiadas com aportes federais não previstos por meio de procedimentos totalmente irregulares e seguem paralisadas após a comprovada identificação pelo TCU de sobrepreço de R$ 276,9 milhões.
Diante do quadro de descumprimento generalizado do contrato, a ANTT abriu processo de caducidade, mas a empresa foi à Justiça. No STJ, a decisão foi pela permanência da companhia até que uma nova licitação fosse realizada.
Outro lado
Em nota, a Concer disse que todos os questionamentos do TCU referentes às obras da Nova Subida da Serra foram esclarecidos junto à ANTT. Disse que está pronta para reiniciar as obras em até 45 dias após a repactuação e reequilíbrio do contrato de concessão —a previsão é de concluir as melhorias em 33 meses.
"A Concer já possui projeto executivo para a retomada da NSS [Nova Subida da Serra] atualizado e certificado, além de licenças ambientais vigentes, fatores que permitem a retomada imediata do empreendimento."
A companhia também afirma que está em desequilíbrio contratual desde 2014. Perícias judiciais confirmaram que ela é credora e deve receber mais de R$ 2 bilhões do poder público, devido principalmente pela inadimplência relativa às obras da Nova Subida. A paralisação nas obras, afirma a Concer, gera prejuízos de R$ 280 milhões por ano.
Consultada, a ANTT disse que se manifestará diretamente ao TCU, mas afirmou que o projeto de relicitação da BR-040/495/MG/RJ, que inclui o trecho da BR-040, encontra-se em revisão de estudos pela área técnica e, posteriormente, será enviado para análise da Corte de Contas.
Com Diego Felix
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