STF usa dados falsos para negar revisão

Em casos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal, faz tempo que o argumento jurídico vem perdendo espaço para o argumento econômico. Se a União estiver no banco dos réus, aí é que a sensibilidade dos juízes aumenta.

Historicamente, há certo melindre do Judiciário em condenar o próprio governo em questões de grande monta. Sabendo disso, não é por outra razão que a Advocacia-Geral da União tem caprichado em explorar o aspecto econômico de certos processos. Na revisão da vida toda não foi diferente.

O que chamou a atenção recentemente foi o ministro da Previdência, Carlos Lupi, ter dito com todas as letras que as cifras bilionárias não passavam de um "chutômetro". Em outras palavras, virou um vale-tudo a utilização do viés econômico como argumento nos tribunais superiores, sem que necessariamente sejam verdadeiros os números apresentados pelo próprio governo.

Em entrevista à Folha, Lupi classificou como "chutômetro" os R$ 480 bilhões de gastos previstos pela Secretaria do Tesouro Nacional com a revisão da vida toda caso a correção tivesse sido validada pelo STF.

Desde que o tema chegou ao Supremo, os números não pararam de crescer. Em apenas quatro anos, passou-se de R$ 46 bilhões para R$ 540 bilhões.

Tendo sido fornecidos oficialmente ou extraoficialmente, os números entranharam no cérebro dos ministros do STF como uma espécie de mantra, usados toda vez que precisavam justificar que a revisão previdenciária iria colocar em risco a sustentabilidade da previdência brasileira.

Em 2020, o impacto foi precificado pelo INSS em R$ 46,4 bilhões. Elaboradas por equipe interdisciplinar, com a assinatura do coordenador-geral de Estatística, Demografia e Atuária da Previdência Social, as duas páginas da Nota Técnica SEI nº 4921/ME não traziam muitos detalhes de como se chegara àquele valor.

Naquela primeira amostragem, o INSS foi deveras sucinto ao explicar como chegou à conta. São praticamente quatro parágrafos, sem detalhar os parâmetros, o método, as características dos dados coletados e sua discriminação analítica. Apenas foi inserido o resultado consolidado (sem dar muita explicação). Ao proceder dessa forma, contabilizou situações que não deveriam compor o cálculo, principalmente quando o INSS diz que usou todos os benefícios concedidos após 1999 (sem destacar os que estavam caducos, com mais de dez anos) e os benefícios cessados, suspensos ou com limitação ao teto.

Apesar de Carlos Lupi ter dito que a Previdência Social não tinha base para fazer os cálculos, ela os fez por meio da Nota Técnica SEI nº 4921/ME.

Em 2022, um pouco antes de o STF marcar o julgamento do caso, foi a vez do então presidente da República, Jair Bolsonaro, se manifestar. Ele informou publicamente que o valor de R$ 360 bilhões seria o novo impacto e que, caso o Judiciário aceitasse a revisão, esta quebraria o Brasil. Não foi apresentado nenhum elemento técnico para sustentar tamanha elevação, apenas o prestígio do chefe da nação em explorar esse número.

Em 2023, o governo preparou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com estimativa de que a revisão causaria um impacto nos cofres públicos da ordem de R$ 480 bilhões, mas sem a descrição dos gastos ou de como chegou a esse número.

Em 2024, após ter sido divulgado o julgamento negativo da revisão da vida toda, o ministro Dias Toffoli, durante sessão no STF, disse que entrou em contato com Jorge Messias, advogado-geral da União, para sugerir que o INSS abra mão de cobrar R$ 54 bilhões de aposentados que entraram com ação. Esse valor corresponderia a dez por cento do total, ou seja, o novo valor anunciado precificava a revisão em R$ 540 bilhões.

Em curto espaço de tempo, os valores cresceram vertiginosamente. Carlos Lupi está certo quando menciona o "chutômetro" como critério para definir o impacto econômico.

O curioso é que esses valores elevados, e dissociados da realidade, foram usados pelos ministros do STF para justificar seus votos de que a revisão previdenciária ameaçaria a sustentabilidade da Previdência Social. Em outras palavras, usaram dados mentirosos para negar o direito de milhares de pessoas.

Não se sabe se os ministros do STF se fizeram de ingênuos ao acatar números mirabolantes para o embasamento de seus votos, já que a nova maioria era contrária à tese. Mas, quando um ministro de Estado faz uma declaração chamando a atenção para a falibilidade dos números, causa perplexidade ver como em casos de grande repercussão são desprezadas a seriedade e a honestidade que deveriam estar presentes num julgamento de tal importância social, inclusive no tocante à precisão dos números.

A mensagem que fica é que, nos próximos julgamentos, essa guerra sobre o impacto econômico, real ou não, terá prevalência sobre os demais aspectos do conflito.

Parece, portanto, que a exatidão dos números levados ao STF não tem tanta importância assim, principalmente se é conveniente usar contas fantasiosas para impressionar a opinião pública e acomodar o posicionamento contrário de alguns ministros.