Colapso social e econômico: é assim, sem eufemismos e floreios, que organizações da sociedade civil definem a PEC 45/2023, em debate no Senado Federal. Impulsionada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a medida populista propõe criminalizar a posse de "entorpecentes e similares", não importa qual seja a quantidade de droga.
Segundo pesquisa Datafolha de setembro de 2023, 1 em cada 5 brasileiros diz já ter fumado maconha; o número chega a 33% entre os entrevistados com idade de 25 a 34 anos e a 27% entre os moradores de grandes centros urbanos. Ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias definiu que a PEC altera a "espinha dorsal" do Estado democrático.
A PEC da Droga não foge à polissemia que a alcunha sugere: é uma droga. A emenda piora o soneto ao agravar justamente o mecanismo jurídico que, hoje, permite o encarceramento em massa de usuários como traficantes: a ausência de critérios objetivos de quantidade que diferenciariam os primeiros dos segundos.
Ao criminalizar a mera posse, independentemente do volume de entorpecente, Pacheco abre as porteiras para que o Judiciário, que solta dono de Porsche e prende ladrão de desodorante, continue a servir como departamento de recursos humanos das facções criminosas, alimentando as trincheiras destas com mais e mais pessoas presas que não deveriam ali estar.
Pacheco não precisa gostar de usuário de drogas. Precisa, de um lado, entender de direito —incluir uma criminalização ampla no artigo 5º da Constituição é um golpe contra o cerne da carta democrática— e, de outro, de segurança pública —criminalizar usuários não deixa ninguém mais seguro. Droga não é questão policial nem questão de liberdade individual: é matéria de justiça social; combater a criminalização implica lutar contra a matança de pessoas pretas e pobres.
Ao aprovar a PEC, Pacheco estaria confirmando que na guerra às drogas, custosa e sem sentido, são as drogas que estão ganhando.
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