A exclusão de estados e municípios da reforma da Previdência é negativa para a nota de crédito desses entes, afirmou nesta quinta-feira (8) a agência de risco Moody’s, em comunicado divulgado no mesmo dia em que a Câmara encaminhou ao Senado a proposta de mudanças na aposentadoria.
Segundo a agência, a exclusão vai atrasar o reequilíbrio da situação fiscal de estados e municípios e, com isso, limitar uma melhora em sua qualidade de crédito, o que daria, eventualmente, acesso a condições melhores de financiamento.
Servidores e municipais ficaram de fora do texto da reforma já no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), encaminhado para votação em primeiro turno no plenário da Câmara em julho.
A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) queria mantê-los na reforma, para que todos tivessem regras previdenciárias iguais. Mas o custo político de apoiar uma reforma que poderia ser vista como impopular fez com que governadores e prefeitos de oposição pressionassem por retirar os entes do texto da PEC (proposta de emenda à constituição).
Para a Moody’s, a situação fiscal de estados brasileiros é desafiadora. Mesmo com a expectativa de recuperação econômica moderada nos próximos 12 a 18 meses, com crescimento de 1,3% neste ano e de 2% no próximo, o aumento na arrecadação traria alívio limitado para as contas estaduais e municipais.
Esses entes continuariam enfrentando o crescimento dos gastos com pessoal –principalmente com Previdência.
Esses custos, continua a agência, refletem desequilíbrios estruturais provocados pela proporção menor e em queda do número de trabalhadores ativos para pagar os benefícios de inativos –os estados onde o problema é maior são Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, com mais trabalhadores inativos do que ativos.
A nota lembra ainda que o Senado tenta incluir estados e municípios na reforma por meio de uma PEC paralela. Um dos governadores que mais defendeu a inclusão de estados e municípios, Ronaldo Caiado, de Goiás, afirma que a medida é questão de sobrevivência.
O assunto foi debatido nesta semana no fórum de governadores, realizado em Brasília. Caiado disse que todos os líderes que participaram decidiram pedir apoio aos senadores para aprovação da PEC paralela. Ele afirmou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a pautar a PEC assim que o texto for enviado à Casa.
“Todos entendem que essa matéria [a inclusão de estados e municípios], não sendo acrescida ao texto da emenda constitucional, vai criar uma situação totalmente grave, desarticulada no país, onde teremos milhares de legislações estaduais, municipais em confronto com a federal.”
O governador advertiu ainda para a possibilidade de estados e municípios quebrarem. Em Goiás, complementou, são necessários R$ 200 milhões por mês para quitar a folha de aposentados e pensionistas. Caiado se mostrou otimista com a aprovação da PEC paralela no Senado. “Pode ser votada em agosto e chegar na Câmara na primeira quinzena de setembro”, afirmou. Com isso, coincidiria com a votação no Senado da proposta aprovada na Câmara na última quarta.
Caiado ressaltou ainda o risco de deixar a votação da PEC para o fim do ano. "Se nós tivermos alguns governadores que, diante da crise, tentaram camuflar uma posição de declarar ou não apoio à aprovação da reforma da Previdência, imagine nós numa assembleia próximo a um ano de eleição de prefeitos em 2020?”
Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz (comitê nacional de secretários de Fazenda), também defende a reinclusão de estados por PEC paralela. “A situação fiscal dos estados continuaria difícil, sem perspectivas de melhora”, disse. “A não aprovação da reforma dos estados vai obviamente piorar a avaliação de crédito dos estados, é natural. O principal foco de desequilíbrio fiscal é de fato o desequilíbrio na previdência dos estados.”
Ele também vê riscos na aprovação de reformas da Previdência próprias em cada ente. “Por uniformidade, seria importante incluir.”
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