Descrição de chapéu Reforma do Estado

Servidor tem que dar cota de sacrifício, diz relator de PEC emergencial

Indicado pelo Podemos, Oriovisto Guimarães diz que cortes temporários em salários do funcionalismo público são uma possibilidade

Brasília

Indicado pelo Podemos para relatar a PEC da Emergência Fiscal, o senador Oriovisto Guimarães (PR) disse que os servidores públicos terão que dar uma cota de sacrifício diante da crise nas contas públicas da União, de estados e de municípios.

Sobre a expectativa do Palácio do Planalto de aprovar esta proposta de emenda à Constituição até o fim do ano nas duas Casas, Guimarães disse nesta quinta-feira (7), em entrevista à Folha, que pretende entregar seu parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 20 dias, mas acredita que o texto deve ser aprovado apenas no Senado até dezembro.

Primeira das três PECs entregues pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no início desta semana, a proposta prevê medidas para controlar gastos obrigatórios do governo em caso de situação fiscal crítica. Um dos gatilhos propostos reduz a jornada de servidores em 25% com corte salarial proporcional.

"Temos que pensar que, neste país, há 12 milhões de desempregados. Este é o mesmo número de servidores públicos. Esses 12 milhões de servidores precisam entender que fazem parte do Brasil. Eles são brasileiros como todos os outros brasileiros", afirmou Guimarães.

"Se precisa que eles deem alguma cota de sacrifício, assim como a população que não é funcionária pública está dando, terão que participar. O que não pode é o político governar pensando só no próprio umbigo, como não pode o funcionário público achar que os direitos dele estão acima da nação como um todo."

O corte de até 25% é um dos gatilhos que podem ser acionados quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano, no caso da União. Para estados e municípios, os mecanismos da PEC emergencial são acionados quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente. Por isso, o relator defende o discurso de que o corte na jornada e nos salários é apenas uma possibilidade.

"É duro? Claro que é duro. Mas não necessariamente isso vai acontecer. É uma possibilidade, não é uma certeza como estão querendo fazer crer", disse o senador.

Ainda no funcionalismo público, a PEC, quando acionada, dificulta a promoção de servidores e impede a concessão de reajustes e a realização de novos concursos.

Os servidores públicos integram uma das categorias com maior poder de pressão sobre os parlamentares. Foi assim que conseguiram desidratar diversos pontos da reforma da Previdência, que será promulgada na terça-feira (12).

Outra proposta do governo na PEC da Emergência Fiscal determina um corte brusco nos incentivos tributários já concedidos.

"Você não pode viver achando que o Estado é uma fonte inesgotável de recursos para resolver o problema da pobreza e infraestrutura. Isso é uma bobagem sem tamanho", afirmou o relator.

Apesar de ainda estar analisando a emenda constitucional, Oriovisto Guimarães colocou em dúvida a manutenção de um mecanismo proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que suspende repasse dos recursos do FAT (Fundo Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

O governo tem defendido a aprovação da PEC emergencial nas duas Casas até dezembro, prazo considerado inexequível por deputados e senadores. Guimarães disse que pretende entregar seu relatório na CCJ, etapa que precede a votação no plenário do Senado, até 27 de novembro. A celeridade almejada pelo senador deve enfrentar resistência da oposição, que quer alongar ao máximo as discussões da matéria. 

Oriovisto Guimarães disse ainda acreditar que esta PEC deve ser aprovada até o fim do ano ao menos no Senado, mas que não aprová-la agora também na Câmara, passo seguinte, não trará prejuízos para o Orçamento de 2020, cuja programação já foi enviada ao Congresso pelo governo em agosto.

"Não vejo esta relação direta entre aprovar estas coisas [medidas] e o Orçamento do ano que vem", disse o relator.

Sobre o risco de abalos no Legislativo por causa de declarações do presidente Jair Bolsonaro como aconteceu durante a tramitação da reforma da Previdência, o senador defendeu que a interlocução com o Congresso fique a cargo de Paulo Guedes.

"O ideal é que falem os especialistas em cada área. Na economia, temos o Paulo Guedes, que é um belo de um posto Ipiranga. Quando tem que falar de um assunto, ele [Bolsonaro] tem que se valer de especialistas."

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), já anunciou os senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Otto Alencar (PSD-BA) como relatores, respectivamente, da PEC do Pacto Federativo e da PEC que extingue fundos públicos.

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