A estratégia das empresas de recorrer ao Congresso em busca de benefícios, mesmo com o risco de elevar a conta de luz, ganhou impulso neste final de ano. Tramitam simultaneamente três projetos que, se aprovados, aumentam os custos dos consumidores em mais de R$ 100 bilhões e, de quebra, criam riscos regulatórios em confrontos com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Gás, energia solar e energia eólica são os segmentos beneficiados. Cada projeto tem sua polêmica particular, mas o resultado de todos é alterar valores que serão pagos pelo consumidor de energia para atender interesses setoriais, dizem especialistas do setor.
"Todo discurso no Congresso é sobre baratear a conta, mas as ações práticas são na direção contrária, de aumentar", diz Eduardo Barata, presidente Frente Nacional dos Consumidores de Energia. "Os últimos movimentos dos parlamentares fazem exatamente isso —a bem da verdade, com o detalhe de que buscam baratear a conta de uns poucos e aumentar para maioria, incluindo os mais pobres."
Diferentes pesquisas já demonstram como o custo da energia está estrangulando o orçamento familiar. Uma dos mais recentes é um extenso levantamento do Datafolha, realizado a pedido da Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de energia).
A pesquisa identificou que 72% dos consumidores deixaram de comprar itens de consumo para pagar a conta de luz, 67% têm na conta de luz um dos maiores gastos mensais da família e 44% deixaram de pagar alguma conta de luz neste ano.
"A família equilibra o orçamento atrasando o pagamento de uma conta para compra um alimento, por exemplo", afirma Clauber Leite, coordenador de energia do Instituto Póllis. "Um parlamentar quando atende um lobby deveria ter consciência de que participa disso."
Projeto quer dobrar prazo de isenção de tributo para geração solar
O PL 2703/2022, do deputado Federal Celso Russomanno (Republicanos/SP) altera a lei 14.300, conhecida como novo marco legal da MMGD (microgeração e minigeração distribuída), que é eminentemente energia solar. O texto prorroga de 12 para 24 meses o prazo para se ter acesso a subsídios pelo uso das redes de transmissão e distribuição.
Pela regra atual, o subsídio já vai custar R$ 5,4 bilhões só no ano que vem, segundo a Aneel. A extensão do prazo pode adicionar de R$ 3,5 bilhões a R$ 5 bilhões por ano na conta, a depender do número de investidores que aderirem.
No limite, em valor presente, o custo da prorrogação poderia chegar a R$ 50 bilhões até 2045 pelas estimativas da consultoria PSR, uma das mais conceituadas do setor.
O segmento de geração distribuída é utilizado pela classe média alta, por bancos, redes de varejo e de farmácias. O subsídio é pago apenas por consumidores ligados às distribuidoras. Por isso, especialistas do setor alertam que quem paga essa conta é o consumidor de menor renda, que não tem dinheiro para instalar os seus próprios painéis solares.
"Chegamos todos a uma convergência difícil na aprovação da lei, e consumidores aceitaram continuar pagando por subsídios muito elevados em nome de resolver o problema", diz Paulo Pedrosa, presidente da Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres). "Postergar esse absurdo agora parece inaceitável para os consumidores que pagam a festa da GD."
Foi aprovada urgência para a votação do PL na noite de terça-feira (22), mas PT e partidos da coalizão atuam para tirar da pauta até a posse do novo governo, por orientação da equipe de transição de minas e energia.
Texto procura suspender resoluções de agência reguladora
O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 365/2022, do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), busca suspender duas resoluções normativas da Aneel. O mercado acompanha com apreensão a tramitação.
"O Legislativo está tratorando a Aneel, e isso é gravíssimo", diz a consultora Ângela Gomes, que acompanha questões de regulação e preço na PSR. Recentemente a consultoria tratou do tema das tarifas em dois relatórios e chama a atenção para o peso dos aumentos via Congresso.
As normas questionadas realocam custos de transmissão entre consumidores e geradores em todo o país. No Norte e no Nordeste, a mudança reduz a conta para quem consome e aumenta para quem produz energia. Se o PDL vingar, anula um alívio médio 2,4% nas tarifas dos consumidores do Nordeste e de 0,8% no Norte, devolvendo R$ 1,23 bilhão por ano para a conta de luz dessas regiões.
O projeto já foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado.
Emenda coloca na tarifa custos de rede de gasodutos, o chamado brasduto
O PL (Projeto de Lei) 2316/22 recebeu emenda do deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG) que coloca na tarifa de transmissão os custos para a instalação de uma rede nacional de gasodutos no Brasil, chamada de brasduto.
A instalação desse sistema de dutos está avaliada, por baixo, em R$ 84 bilhões. Esse montante aumentaria em 30% a tarifa de transmissão. Como esse item representa 15% da tarifa final, o aumento seria de 5% na conta de luz, segundo estimativas da Abrace.
O valor, porém, pode ser maior, pois o custo dos dutos pode superar os R$ 100 bilhões.
O PL aguarda parecer do relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. A reportagem entrou em contato com assessoria do deputado Castro, que não deu retorno até a publicação deste texto.
Crescem atritos entre parlamentares e Aneel
As recentes rodadas para discussões de projetos na área de energia no Congresso são marcadas por um componente novo, um crescente confronto dos parlamentares com a agência reguladora.
O projeto do deputado Russomanno, por exemplo, atende empreendedores que reclamam da lentidão das distribuidoras em fazer a conexão dos novos projetos ao sistema ancoradas no atraso da agência em regulamentar dispositivos importantes da lei sobre GD (geração distribuída).
"A Aneel teria de concluir a regulação até 180 após a promulgação da lei, ou seja, até julho deste ano, mas ela não deve ficar pronta antes de janeiro do ano que vem. Por causa disso, as distribuidoras alegam que não podem aplicar pontos da lei.", afirma a advogada Bábara Rubim, vice-presidente do conselho de administração da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica).
"O projeto corrige isso dando também uma forte sinalização para a Aneel de que não pode descumprir uma lei federal."
O deputado, que faz parte da Comissão de Defesa do Consumidor, reforça o argumento. "Aneel está causando grandes prejuízos aos consumidores que querem gerar sua própria energia", diz Russomanno.
Agência e distribuidoras refutam essas argumentações.
Segundo Hélvio Guerra, diretor da Aneel, na aprovação da consulta pública número 51, de 2022, feita a pedido das próprias associações, a Aneel já explicou que o acesso ao beneficio está garantido para quem apresentar o seu projeto no prazo previsto na lei.
"Os dispositivos da Lei 14.300 são autoaplicáveis", diz Guerra. "Não dependem de regulamentação complementar pela Aneel para que tenham plena eficácia, não causando prejuízo aos consumidores-geradores."
As conexões, por sua vez, estariam sendo realizadas, de acordo com Marcos Madureira, presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica). A energia solar, diz ele, tem crescimento exponencial, com excelentes retornos e segue firme para ser a segunda maior fonte do país.
"Após a promulgação da lei, até o mês passado, foram conectadas 547 mil usinas, um crescimento de 20% em relação ao ano passado, com 1.800 ligações por dia", diz ele.
O decreto legislativo do deputado Danilo Fortes, por sua vez, é um embate direto com a Aneel por causa de uma mudança na cobrança da Tust (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão).
A metodologia financeira do setor elétrico brasileiro é organizada para cobrar mais de quem onera mais o sistema. Desde o final dos anos de 1990, o cálculo da transmissão considerava o volume e fluxo de energia dentro de cada região, divididas em Norte, Nordeste, Sudeste/Centro Oeste e Sul. Isso era possível porque geração e consumo ficavam localizadas essencialmente dentro de cada um desses sub mercados.
Na última década, o Norte concentrou grande hidrelétrica e o Nordeste vive um boom de projetos eólicos e fotovoltaicos. O Sudeste/Centro Oeste e Sul passaram a importar um volume crescente de energia dos novos empreendimentos mais distantes. Ou seja, Norte e Nordeste oneram mais, mas pagam menos.
A Aneel, então, revisou a norma. No rearranjo, o valor da transmissão no Norte e no Nordeste subiu para as empresas e caiu para o consumidor. No Sudeste/Centro Oeste e Sul, houve aumento para consumidores e redução para empresas do setor. Tecnicamente, foi alterado um item da transmissão chamado sinal locacional.
O deputado Danilo Fortes e entidades da área de energias renováveis dizem que a decisão é um erro.
"A medida da Aneel vai desincentivar novos investimentos no Nordeste, e a energia vai ficar é mais cara lá, porque vão preferir colocar placa solar lá em Taubaté, no interior de São Paulo", diz Fortes. "Meu projeto quer garantir investimento e empregos no Nordeste. Hoje temos 14.680 jovens trabalhando nos setores de sol e vento."
Elbia Gannoum, presidente da Abeeólica (Assossiação Brasileira de Energia Eólica), traça um cenário mais greve.
"As geradoras eólicas e solares estão no Nordeste pela natureza da região, e se ficar mais caro lá, elas não vão produzir no Sudeste, onde não é competitivo, e vamos ter mais térmicas e menos renováveis", afirma ela.
Especialistas do setor, no entanto, afirmam que todas as energias renováveis hoje são competitivas, com retorno dos investimentos acima da média mesmo sem subsídio, e os empreendedores tentam empurrar custos inerentes ao negócio.
"Quem está gerando longe do local de consumo e vai demandar mais linha de transmissão precisa pagar por isso, a Aneel esta certíssima", diz Carlos Faria, diretor-presidente da Anace (Associação Nacional dos Consumidores de Energia). "O congresso quer apenas favorecer grupos de geradores eólicos e solares em prejuízo dos consumidores."
A agência, por sua vez, tem reafirmado que a sua decisão foi tomada a partir da consulta de todos os agentes do setores.
"Entendemos que a solução do problema não era trivial, por isso, lançamos mão de três fases de consulta pública, com mais de 200 dias para contribuições, com a participação de diversos atores do setor elétrico brasileiro", explica Hélvio Guerra, direto da Aneel.
Segundo Guerra, a Aneel também propôs um período de transição para que as tarifas convergissem de forma gradativa, minimizando o impacto do aumento para os geradores que, na avaliação da agência, hoje pagam menos do que deveriam.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.