O governo eleito planeja ceder para tentar aprovar a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, mas não abre mão de que o aumento de gastos tenha validade de quatro anos –todo o mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Há uma orientação para não negociar um prazo menor, sobretudo no Senado. A intenção é aprovar a medida na Casa com uma boa votação para que ela chegue com força à Câmara.
Alguns aliados de Lula dizem que, se fosse para aprovar uma medida por apenas um ano, não seria necessário o desgaste para aprovar uma PEC, que exige 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado.
Uma ala do Centrão e partidos que ainda negociam adesão ao governo eleito têm ampliado a articulação para que o Congresso aprove a medida apenas para o primeiro ano do novo governo. A avaliação é que o Legislativo perderá poder de barganha se autorizar o aumento de despesas por todo o mandato do petista.
Para tentar costurar um acordo no Senado, por onde a PEC começará a tramitar, o PT conta com o apoio do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Alcolumbre foi presidente do Senado entre 2019 e 2020. A eleição dele ao comando da Casa foi sustentada por aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas o senador conseguiu renovar o mandato em outubro com o apoio do PT do Amapá e tem feito acenos ao partido.
O parlamentar conversou pessoalmente com alguns senadores durante o feriado da Proclamação da República, e disse que pretende procurar os 27 integrantes da CCJ para articular a aprovação da proposta.
Nesta quarta-feira (16), ele assumiu a linha de frente na reunião com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), que apresentou a versão preliminar da PEC no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estava no Egito, na COP27.
O plano inicial do PT, segundo articuladores, era que a PEC fosse votada direto no plenário do Senado, mas Alcolumbre pediu para o texto seguir o rito normal, e passar primeiro pela CCJ. Com isso, o senador ganha poder de negociação e passa a ter créditos com o governo eleito.
No encontro, ele informou aos aliados de Lula que boa parte do Congresso preferiria o prazo de um ano e indicou que trabalharia para ajudá-los a passar a proposta com quatro anos.
Alcolumbre e o senador Alexandre Silveira (PSD-MG) têm sido apontados como potenciais relatores da PEC. O nome do senador mineiro seria mais forte, no entanto, pela proximidade com o presidente do Senado, na avaliação de parlamentares.
A intenção do governo eleito é aprovar o texto na CCJ e no plenário do Senado no mesmo dia, na última semana do mês de novembro. Petistas afirmam que é preciso garantir votação expressiva na comissão para que a PEC seja levada ao plenário à tarde com força.
Pelas contas do PT, seria possível garantir, no mínimo, o apoio de 16 dos 27 integrantes da comissão. Reservadamente, interlocutores de Lula afirmam, no entanto, que o número poderá ser bem maior, e que a base de Bolsonaro terá dificuldades para votar contra uma medida que envolve o Bolsa Família.
O plano do partido é falar individualmente com todos os membros da CCJ e aproveitar o esforço concentrado do Senado, na semana que vem, para buscar os demais senadores, incluindo o filho mais velho do presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A tarefa de conversar com os senadores foi dividida entre o líder da sigla no Senado, Paulo Rocha (PT-PA), o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) —escalado para negociar o Orçamento de 2023— e o senador Jaques Wagner (PT-BA).
A ideia é deixar claro que o debate, a partir de agora, após a apresentação da minuta da PEC, não estará restrito ao PT, e que o texto é apenas um esboço. Cada senador, segundo um dos interlocutores de Lula no Congresso, será tratado como uma "instituição".
Rocha, por exemplo, ficou com a missão de falar com o líder do governo Bolsonaro, Carlos Portinho (PL-RJ), que reclamou à Folha que o texto estava sendo discutido em uma "confraria do PT".
Outros líderes fizeram reclamações semelhantes ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O parlamentar relatou a interlocutores de Lula que muitos senadores criticaram a condução da articulação política do governo eleito, e estão se sentindo excluídos por não terem sido procurados.
Depois das críticas, Rocha e Portinho conversaram nesta quinta. O parlamentar do PL disse que o governo eleito "perdeu tempo", mas afirmou que a base de Bolsonaro está disposta a conversar sobre a manutenção do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 e sobre a recomposição do salário mínimo.
O líder do governo atual reclamou, no entanto, do prazo de quatro anos para o benefício social ser mantido fora do teto, e cobrou uma definição acerca do Ministério da Economia. Portinho também criticou a intenção da equipe de Lula de votar a PEC na CCJ e no plenário do Senado no mesmo dia.
Embora outros senadores estejam ajudando na articulação, como Alexandre Silveira (PSD-MG), Carlos Fávaro (PSD-MT) e o próprio presidente da CCJ, petistas avaliam que os parlamentares também fazem questão de conversar com o grupo que está no entorno de Lula para se sentirem prestigiados.
O PT conta ainda com o apoio da senadora Simone Tebet (MDB-MS) para a articulação no Senado. Tebet —candidata derrotada à Presidência que apoiou Lula no segundo turno e hoje integra a equipe de transição na área de desenvolvimento social— foi presidente da CCJ antes de Alcolumbre e hoje é membro titular da comissão.
Há uma preocupação com o prazo apertado para aprovar a PEC. No cenário mais otimista, com pouca obstrução da oposição bolsonarista, o texto seria promulgado em três semanas. O grupo com líderes do Senado e da Câmara ajudaria a conciliar posições e aparar eventuais arestas.
No Senado, dois nomes são apontados como potenciais relatores da PEC: o de Alcolumbre e o de Silveira. O do senador mineiro seria mais forte pela proximidade com o presidente do Senado, na avaliação de parlamentares.
Congresso quer definir para onde vão recursos liberados com a PEC
Líderes do Congresso já articulam outra alteração no texto da PEC. Eles querem dar poder ao Legislativo para também definir como serão gastos os recursos a serem liberados no Orçamento de 2023.
Um artigo incluído na versão preliminar da PEC prevê que apenas o governo de transição poderá indicar mudanças no projeto de Orçamento para prever quais programas receberão os R$ 105 bilhões de despesas a serem liberados.
O dispositivo irritou principalmente aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O argumento de parlamentares é que esse mecanismo é uma espécie de antecipação de mandato de Lula, e que cabe ao Congresso aprovar o Orçamento. Portanto, deputados e senadores também devem ter o poder na distribuição dos recursos.
Pela versão costurada por Alckmin, que coordena a transição, o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seria o responsável por acatar ou não as indicações do governo eleito. Castro é aliado de Lula.
Uma ideia que vem sendo debatida por líderes do Centrão é retirar todo esse dispositivo ou dar o mesmo poder de Castro ao presidente da CMO (comissão mista de Orçamento), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), que é próximo de Lira.
A equipe de Lula quer usar esses recursos para conceder um aumento real (acima da inflação) para o salário mínimo em 2023, além de expandir obras de infraestrutura e aumentar o orçamento de órgãos do governo, como Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e programas sociais na área de habitação (que deve voltar a se chamar Minha Casa, Minha Vida) e também o Farmácia Popular.
Em outra frente de articulação, a equipe de transição também decidiu criar um grupo com líderes da Câmara e do Senado de partidos aliados para discutir a aprovação da PEC. O grupo deve se reunir na próxima quarta-feira (23).
A medida foi anunciada durante a reunião do conselho político desta quinta, que contou com a presença de Alckmin. Parlamentares afirmam que a intenção é montar uma espécie de "comissão mista" para negociar o texto com deputados e senadores simultaneamente.
Há uma preocupação com o prazo apertado para aprovar a PEC. No cenário mais otimista, com pouca obstrução da oposição bolsonarista, o texto seria promulgado em três semanas. O grupo com líderes do Senado e da Câmara ajudaria a conciliar posições e aparar eventuais arestas.
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