O relator do arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), fechou um acordo com lideranças políticas para condicionar a realização de gastos extras em 2024 à obtenção de mais receitas pelo governo. Com o desfecho da negociação, o texto será votado ainda nesta terça-feira (23) no plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo Cajado, a mudança ocorrerá no dispositivo que fixou uma alta real de 2,5% no limite de despesas que vai vigorar em 2024. O relator foi pressionado a alterar este item, que foi alvo de críticas desde que o parecer foi divulgado na semana passada.
"Vamos fazer um mix entre o que estava no texto original e uma possibilidade. O texto original previa o crescimento de 1,12% pelos cálculos que o próprio governo forneceu", disse Cajado após a reunião.
"[O governo] Vai poder utilizar, do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Ficou um meio-termo para desfazer aquele mal-entendido de que o relatório estava colocando R$ 80 bilhões, R$ 42 bilhões [de gasto extra]", afirmou.
Pela regra proposta pelo governo, o limite de gasto do ano seguinte deve equivaler a 70% da variação da receita em 12 meses acumulados até junho do ano anterior, já descontada a inflação, mas sempre dentro de uma banda de 0,6% a 2,5%.
O parecer de Cajado prevê que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024 será elaborada sob essa regra, mas o governo poderá fazer um ajuste no ano que vem, com base na expectativa de crescimento real das receitas no ano que vem em relação a 2023.
O texto autoriza o governo a calcular, em maio de 2024 (quando o governo divulga a segunda reavaliação do Orçamento), a estimativa de alta real da arrecadação em relação a este ano e aplicar a proporção de 70%. Se isso resultar num número maior do que o que corrigiu o limite de gastos, o governo poderá abrir novos créditos em valor equivalente.
Na prática, a nova versão permite que a arrecadação extra em 2024 abra espaço para mais gastos no ano que vem.
Porém, ao fim de 2024, caso a receita projetada não se realize —levando o limite de despesa crescer acima de 70% da alta da arrecadação—, os créditos excedentes serão retirados da base de cálculo do teto para 2025 e anos seguintes.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), disse que se trata de uma espécie de "bônus", caso a receita continue tendo uma performance acima do esperado pelo governo. Esse bônus poderia elevar a alta do limite até o teto de 2,5%. Segundo ele, a mudança foi aprovada pelos parlamentares, que temiam um texto permissivo em relação às despesas.
"Isso traz mais responsabilidade e disciplina para o crescimento da despesa. É um avanço importante no relatório", afirmou Pedro Paulo.
Na semana passada, Cajado fez modificações no texto que foram vistas pelo mercado como manobras para turbinar as despesas em até R$ 82 bilhões. Uma das alterações foi a fixação do percentual de crescimento real do gasto em 2,5% para 2024.
Segundo a própria consultoria da Câmara dos Deputados, o governo não conseguiria chegar a esse percentual pela regra que ele próprio havia proposto. Os técnicos da Casa calculavam uma alta de 1,9% a 2%. A fixação de um número maior foi um pedido do governo, segundo interlocutores ouvidos pela reportagem.
A medida, porém, gerou forte ruído. O ajuste em busca de um meio-termo é uma tentativa de desfazer o mal-estar que ficou no Congresso diante da percepção de uma autorização para gastos extras.
"Aquela que teve a maior crítica, a questão dos 2,5% no primeiro ano, vai ficar um misto, em tese, do texto original que o governo mandou com uma alteração pedida também pela Economia [Fazenda], em cima de uma possibilidade de arrecadação. Se o governo arrecadar mais do que o previsto, ele teria, na mesma regra, de poder gastar até 70%, limitado a 2,5%", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Apesar do acordo sobre as mudanças, Lira foi mais cauteloso em relação à perspectiva de votação. Segundo ele, há um desejo de líderes de apreciar o texto ainda nesta terça, mas isso vai depender da formalização do novo parecer. "Vamos esperar o texto primeiro para ver se a gente vota", disse.
O parecer de Cajado também mantém os gastos com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação) dentro do alcance do limite do arcabouço, contrariando um desejo de deputados da própria base do governo.
Congressistas queriam excluir o Fundeb do limite sob o argumento de que educação é investimento, logo, deveria estar fora de amarras de gastos. O próprio secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que a decisão de incluir esses repasses sob o arcabouço poderia representar uma restrição do espaço fiscal no médio prazo.
O relator também manteve sob o novo limite os repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), abastecido pela União com recursos de tributos pagos por toda a população. O dinheiro do fundo financia gastos do DF com segurança pública e outras políticas, sob a justificativa de que o governo distrital deve zelar pelo espaço ocupado pela administração federal.
Esse ponto enfrenta resistências de parlamentares do Distrito Federal e também da bancada ligada à área de segurança pública.
Pelo parecer divulgado na semana passada, o fundo do DF teria inclusive sua regra de correção modificada, caso o parecer de Cajado seja aprovado. Hoje, o valor é corrigido pela variação anual da RCL (receita corrente líquida), ou seja, quanto mais a União arrecada, maiores são os repasses para o Distrito Federal.
Sob essa regra, o montante cresceu de R$ 18,2 bilhões em 2011 para uma previsão de R$ 23,6 bilhões neste ano —em cifras já atualizadas pela inflação. A proposta do relator é que o crescimento dos repasses ao FCDF acompanhe o percentual de correção do limite geral de gastos (0,6% a 2,5% ao ano).
Novos ajustes propostos pelo relator:
- Em 2024, governo poderá ampliar o limite de gastos caso a arrecadação venha acima do esperado, até o limite de 2,5% já estabelecido no arcabouço
- Contingenciamento em caso de risco à meta fiscal precisará ser proporcional entre as despesas (para evitar que recaia inteiramente sobre investimentos)
Mudanças que já constavam no parecer inicial:
- Adiciona à lista de exceções do cálculo das receitas os programas especiais de recuperação fiscal que sejam destinados a regularizar a situação de devedores e gerar recursos à União.
- Passa a prever que apenas 70% do excesso de superávit poderá ser direcionado a investimentos
- Retira da lista de exceções ao novo arcabouço: 1) Despesas com aportes em empresas estatais não-financeiras; 2) Repasses a estados e municípios para bancar o piso da enfermagem; 3) Fundeb (fundo da educação básica); 4) Ajuda federal às forças de segurança do Distrito Federal por meio do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal)
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.