As votações das propostas que tratam do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do novo arcabouço fiscal emperraram na Câmara dos Deputados em meio às negociações políticas entre Executivo e Legislativo e à prioridade dada pelos parlamentares à apreciação da reforma tributária.
Na tarde desta quinta-feira (6), líderes de legendas do centrão davam como certo o adiamento dessas duas matérias para agosto, depois do recesso parlamentar. Enquanto isso, interlocutores do governo dizem que não houve uma sinalização concreta de que a votação das matérias ficará para o mês que vem e chegam a demonstrar preocupação com a possível postergação.
Após participar de reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com líderes partidários e com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que as matérias seriam votadas na sexta (7).
Haddad demonstrou confiança no "esforço concentrado" prometido por Lira. "Eu acredito que é possível votar [até sexta], agora quem tem de ver regimentalmente se cabe tudo em dois dias é o presidente [Lira] e os líderes. A ideia de colocar em votação virtual para quem eventualmente já tinha marcado volta para sua base, poder votar de onde estiver, favorece a possibilidade de votar", afirmou.
A votação do Carf é necessária para possibilitar a deliberação sobre o arcabouço fiscal, tema menos polêmico e que colocaria fim ao teto de gastos. O projeto sobre o Conselho tramita em regime de urgência e está trancando a pauta desde o último dia 21
Fontes do governo dizem que, na Fazenda, há o entendimento de que o arcabouço fiscal já está bem encaminhado, enquanto preocupa o possível adiamento do Carf —crucial nos planos do governo para gerar mais arrecadação e tentar reequilibrar as contas públicas.
Após o encontro desta tarde, Haddad afirmou ver prejuízo na elaboração do Orçamento caso as votações do Carf e do arcabouço fiquem para agosto.
"Você não entrega o Orçamento em 30 de agosto, começando a elaborar em 10 de agosto. Você não faz em 20 dias um Orçamento. Então, a aprovação do marco fiscal e do Carf ajuda a distribuir as cotas para os ministérios, uma série de procedimentos administrativos que ficam mais sólidos com as peças já aprovadas", disse ele, que também defendeu a tributária ao rechaçar um "Fla-Flu" em torno do tema.
À noite, a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) minimizou as declarações de Haddad sobre um possível adiamento, afirmando que isso não atrapalharia o governo. O Planejamento discute uma saída para a elaboração do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) caso a votação do novo marco fiscal não seja concluída nesta semana.
"Tanto pelo lado da receita, que é Carf, quanto pelo lado da despesa, que é o arcabouço, nós temos os instrumentos para apresentar a LOA até dia 31 de agosto sem nenhum prejuízo. O Haddad disse ‘vai prejudicar’ no sentido que vai dar um pouquinho mais de trabalho para o Ministério de Planejamento e Orçamento. Mas a equipe está pronta para trabalhar 24 horas e cumprir prazos, está tudo tranquilo", disse.
Como a Folha mostrou, o governo tem centrado esforços para destravar os dois projetos e os considerava uma prioridade maior do que a tributária. Para a equipe econômica e auxiliares palacianos, as duas propostas têm preferência —embora a reforma também seja considerada uma pauta estratégica.
Por isso, o possível adiamento de Carf e arcabouço representaria uma derrota para o governo. A retomada do voto de desempate da Fazenda nos julgamentos de conflitos tributários no Conselho é considerada uma medida estruturante.
O Palácio do Planalto ainda atuava ao longo desta quinta para que ambos os projetos fossem analisados nesta semana, embora articuladores políticos reconhecessem as dificuldades.
Lira tem indicado a aliados que ele está cuidando das negociações em torno da reforma tributária —e que caberia aos líderes partidários acompanhar as outras matérias. Ele, no entanto, não descarta a votação dos projetos ainda nesta sexta.
Ao chegar à Câmara na tarde desta quinta, o presidente da Casa não indicou data para votação dos projetos. Ele se ateve a dizer que elas seriam analisadas após a conclusão da votação da reforma tributária.
Segundo parlamentares a par das negociações, o governo tenta acomodar PP e Republicanos em espaços na máquina federal. Embora parte desses partidos se considere de oposição, o governo tenta prestigiar outra ala que apoia Lula para fidelizar os votos. Deputados miram os ministérios do Desenvolvimento Social e Esporte.
A interlocutores, o relator do projeto do Carf, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), tem afirmado que o texto está pronto, mas que faltaria agora dar prosseguimento às negociações políticas entre governo federal e Legislativo, o que contempla cargos e emendas.
Essas negociações foram discutidas em reunião na quarta-feira (5) no Palácio do Planalto entre os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) com líderes e José Guimarães.
Mesmo parlamentares de oposição admitem que o arcabouço deve ser aprovado e pelo menos com grande parte das mudanças propostas pelo Senado Federal, que ampliou as exceções à nova regra fiscal e beneficiou o governo.
Apesar disso, o relator do arcabouço na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA) segue defendendo que a Câmara retome seu relatório original e acabe com as mudanças propostas pelos senadores.
O ponto de menor concordância é a exclusão das despesas com ciência e tecnologia, incluídas pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que pode acabar sendo rejeitada pelos deputados.
Já as exceções à limitação de despesas concedidas tanto ao Fundeb (fundo da educação) como ao Fundo Constitucional do Distrito Federal têm boas chances de passar também na Câmara, assim como a criação do crédito condicionado de R$ 32 bilhões —proposta do Planejamento articulada por Tebet para não travar gastos do PAC (Programa de Aceleração de Crescimento).
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