Em termos de apresentação, em comparação às anteriores, a terceira versão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) veio mais organizada. A forma de listar deu mais clareza sobre setores beneficiados e localização dos projetos. Mas especialistas dizem que um problema antigo se repetiu, a falta de clareza sobre como o governo vai operacionalizar tantas propostas, em diferentes sentidos.
Primeiro, vem a questão da gestão. "A falha de primeira grandeza dos PACs 1 e 2 foi a fragilidade da governança, que levou a milhares de obras inacabadas, paralisadas", afirma Claudio Frischtak, sócio da consultoria internacional de negócios Inter.B, especializada em investimentos de infraestrutura. "E ainda não está claro como vão resolver isso neste Novo PAC."
Um estudo sobre os PACs realizado pela sua consultoria em 2017 identificou que o governo não tinha nem sequer feito uma análise do custo-benefício das duas versões do programa, apesar de elas serem os principais motores do investimento público federal.
É isso que explica, diz ele, que uma ferrovia Transnordestina tenha sido lançada em 2007, no primeiro PAC, e esteja sendo retomada agora no Novo PAC, com conclusão, na melhor das hipóteses, em 2027.
"É um imperativo para o governo anunciar números grandes, muitas obras, mesmo que isso misture pêra com maçã e não faça muito sentido" afirma Frischtak.
"Mas, se o governo vai investir R$ 1,7 trilhão, ou mais, ou menos, importa pouco. Ao fim, o que vai viabilizar tudo, afora, claro, o espaço fiscal, que é outro ponto que deixo de fora aqui, vai ser a qualidade da governança —e chamo de governança como o governo vai governar tudo isso, como vai organizar prioridades, o que vem antes e o que vai depois, como vai medir o retorno, em termos financeiros e para a sociedade, e se a conclusão dos projetos escolhidos garante o serviço a que se propôs, com a qualidade que se queria."
Não parece que o governo tenha aplicado qualquer indicador de retorno na seleção de algumas grandes obras que estão no Novo PAC. Ele cita Angra 3, cuja obra será retomada, e Ferrogrão, que entrou no Novo PAC na categoria de estudos.
"Retomar Angra 3 é uma boa ideia? Quanto custa a sua energia? Mesmo considerando a energia nuclear como de baixa emissão de gás de efeito estufa, quais são as considerações a favor dela?", pergunta Frischtak.
No caso da ferrovia, a Inter.B fez um estudo amplo, que qualificou a proposta de "desastre socioambiental". Literalmente, o projeto não fica em pé, afirma.
Na avaliação de Frischtak, apesar de a coordenação do Novo PAC estar com a Casa Civil, do ministro Rui Costa, seria importante estabelecer uma colaboração com o Ministério do Planejamento e Orçamento.
Na sua avaliação, o Planejamento é o único órgão dentro do governo com recursos humanos e ferramentas de gestão capazes de avaliar o andamento dos projetos. A pasta tem, por exemplo, uma Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, destaca ele.
No que se refere a operacionalização regulatória e financeira do Novo PAC, há iniciativas interessantes, avalia o economista da gestora Rio Bravo Luca Mercadante, que não esperava nada muito elaborado nessa linha e se diz surpreendido.
Ele acaba de concluir um amplo levantamento sobre deficiências na infraestrutura nacional e afirma que a reorganização regulatória é uma peça-chave para ampliar investimentos e obras no Brasil.
"A gente precisa de um mercado de capitais com muito mais segurança jurídica para poder operar no setor de infraestrutura com investimentos de longo prazo", afirma ele.
"Digamos que fizeram no PAC uma boa carta de intenções no que se refere a medidas institucionais, mas precisamos ver como evolui, inclusive no Congresso", diz Mercadante. "Bem como entender melhor alguns mecanismos sugeridos."
Foram apresentadas propostas para melhorar o licenciamento ambiental, promover a expansão do crédito e fomentar concessão e PPPs (parcerias público-privadas).
Dois pontos em particular, que já tinham sido anunciados pelo governo, chamaram a atenção por terem sido incluídos no programa, destaca o economista.
Um deles foi a criação da LCD (Letras de Crédito do Desenvolvimento) para captações voltadas a financiamentos de projetos estruturantes, com benefício tributário similar ao de debêntures de infraestrutura; LCA (Letra de Crédito do Agronegócio); e LCI (Letra de Crédito Imobiliário).
O outro ponto que chamou a atenção foi a proposta de mudanças na remuneração do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que é fonte importante de recursos para o BNDES. O texto diz que haverá diversificação das taxas de juros pagas ao FAT, possibilitando a aplicação de TLP, Selic e taxa pré, mas sem dar detalhes, afirma ele, o que impede uma avaliação neste primeiro momento.
O economista também destaca a proposta de melhorar o sistema de garantias para o crédito, com base no aperfeiçoamento do Novo Marco das Garantias, o PL 4.188/2021, em tramitação no Congresso.
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