O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um pedido ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para acelerar a análise da elevação das receitas federais.
O movimento é feito a pouco tempo do fim do ano e enquanto o chefe da equipe econômica mantém a promessa prevista nas peças orçamentárias de buscar a eliminação do déficit das contas públicas em 2024.
Em conversa nesta semana com Lira, o ministro expressou preocupação sobre a tramitação no Congresso de uma das principais propostas do pacote fiscal —a que trata da subvenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A interlocutores, no entanto, Lira sinalizou que a grande questão sobre a matéria é o conteúdo, não o formato. Isso porque ainda há muita resistência ao texto por parte dos parlamentares, sobretudo representantes do Nordeste.
Para tentar contornar as críticas, Haddad vai se reunir com líderes partidários da Câmara e com o próprio presidente da Casa na próxima semana.
O objetivo do texto é impedir que empresas usem brechas na legislação e aproveitem benefícios no ICMS concedidos por governadores para reduzir de forma considerada indevida a base de arrecadação de tributos federais.
O governo busca deixar claro que tais descontos são válidos apenas quando os aportes das companhias forem ligados a investimentos, não a qualquer despesa.
O texto é discutido após decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no mesmo sentido. A equipe econômica afirmou na época do envio original da proposta que esperava arrecadar cerca de R$ 35 bilhões a partir de 2024 com a medida, o que a torna uma das principais do pacote da Haddad.
Segundo relatos de interlocutores de Haddad e Lira feitos à reportagem, o ministro pediu ao parlamentar que o texto seja apreciado como MP (medida provisória), editada em agosto, e não por meio do projeto de lei com urgência constitucional que foi encaminhado ao Congresso nesta semana com conteúdo similar.
Como MP, a proposta seria analisada em comissão mista (formada por deputados e senadores) antes de ser votada nos plenários das casas. Nesse caso, a comissão seria presidida por um senador e relatada por um deputado.
A diferença no rito pode levar a diferenças na arrecadação. O texto do projeto de lei prevê que a proposta produza efeitos somente a partir de 1º de abril de 2024, enquanto a MP gera efeitos antes, a partir de 1º de janeiro.
"A gente deve apreciar a medida provisória e eu vou trabalhar nesse sentido. Não apenas na celeridade, mas pelo trâmite mais seguro de MP e pela questão da noventena, isso pode trazer algum prejuízo", diz o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (AL).
Além disso, há uma avaliação de que a discussão em comissão mista com deputados e senadores pode dar celeridade à sua tramitação.
A discussão sobre o rito da tramitação das medidas é motivo de impasse entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pacheco defende a tramitação constitucional, em que as MPs começam a ser analisadas em uma comissão mista para só depois seguir para os plenários da Câmara e do Senado.
Lira, por sua vez, defende a excepcionalidade adotada durante a pandemia da Covid-19, quando a comissão especial foi suprimida para dar celeridade às votações —com isso, as propostas começariam a ser analisadas sempre pela Câmara.
A falta de acordo entre os dois parlamentares fez com que o Executivo se comprometesse a reduzir o número de MPs enviadas e a tratar das propostas prioritárias por meio de projetos de lei com urgência constitucional. Por isso, a MP sobre a subvenção do ICMS virou um projeto de lei.
Nesta semana, Haddad afirmou que o impasse sobre a tramitação das MPs no Congresso gera um constrangimento para o governo.
"Esse impasse não se resolveu. Na minha opinião, é uma infelicidade, porque em alguns temas a MP realmente tinha que ser considerada pela importância, pela urgência. Não se conseguiu encontrar um entendimento a esse respeito, nós estamos com esse constrangimento, mas vamos superar com o encaminhamento do projeto de lei com urgência constitucional", disse em entrevista a Reuters.
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