As novas concessões feitas pelo relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foram vistas pelo governo como ajustes pontuais, que não alteram a espinha dorsal da PEC (proposta de emenda à Constituição).
Logo após a aprovação do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta terça-feira (7), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, mostrou-se otimista com a relação custo-benefício do relatório.
"Todo mundo conhece a posição do Ministério da Fazenda, o ideal seria que tivesse o mínimo de exceção possível. Mas, considerando a necessidade de criar o ambiente político necessário para a aprovação, o resultado foi bastante positivo", disse.
Segundo ele, o governo está confiante para a votação no plenário, prevista para ocorrer nesta quarta-feira (8). "Mas obviamente cada dia exige seu trabalho", afirmou Appy.
O secretário tem acompanhado de perto todas as etapas da votação da reforma, desde a Câmara. Com uma equipe de assessores, analisa em tempo real os efeitos de cada nova mudança introduzida no texto.
Apesar do balanço sobre a votação na CCJ, o monitoramento continua no plenário, onde senadores podem apresentar novas emendas ou destacar mudanças para votação em separado.
O maior temor do governo é que haja flexibilizações adicionais, que ampliem ainda mais o custo tributário a ser arcado por contribuintes dos demais setores econômicos.
No fim de outubro, Braga já havia ampliado as exceções setoriais e elevou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o repasse anual que a União precisará fazer aos estados para que eles consigam financiar a atração de investimentos locais após a reforma.
O relator defendeu as mudanças, que, segundo ele, foram "milimétricas". "Para cada nova concessão feita no relatório do dia 25, houve uma redução de exceção dada pelos deputados para podermos fazer o equilíbrio", disse Braga nesta terça.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o parecer do relator contempla o governo em 70%. "Não vou dizer que essa reforma é ideal, mas é o que eu digo sempre: na democracia, ninguém sai com 100%", afirmou.
Nos cálculos da Fazenda, as concessões da primeira versão do relatório, mais significativas, levariam a uma alíquota 0,5 ponto percentual maior que o estimado inicialmente. Dessa forma, a cobrança padrão do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) deve ficar entre 26,9% e 27,5%.
No parecer aprovado, o relator incorporou novas sugestões, mas sem impactos relevantes no contexto geral da reforma.
As modificações acenam a estados do Centro-Oeste e a setores como o automotivo, além de incluir um "prêmio" a estados que incrementarem sua arrecadação sob o novo sistema tributário por meio de ganhos de eficiência ou crescimento econômico.
Braga ressaltou que as mudanças foram acordadas com o Executivo. "Isso tudo foi discutido com o ministro da Fazenda [Fernando Haddad], com o governo e com os senadores que compõem a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]", disse ao apresentar sua complementação de voto.
Entre os ajustes feitos pelo relator está a inclusão de um cashback (devolução de tributo pago) obrigatório para famílias de baixa renda na aquisição do gás de botijão. Na primeira versão, o reembolso já era compulsório para a conta de luz.
O relator também modificou a chamada transição federativa, que vai durar 50 anos e compreende a redistribuição de receitas entre estados e municípios para evitar oscilações abruptas após a migração da cobrança dos tributos da origem (onde bens e serviços são produzidos) para o destino (onde ocorre o consumo).
Essa transição é invisível ao contribuinte, mas tem bastante peso e relevância para o planejamento fiscal dos governos regionais.
Na versão inicial do texto, estados e municípios poderiam manter patamar de receitas semelhante ao atual independentemente de esforço para fiscalizar o cumprimento da nova legislação ou do seu desempenho econômico —permitindo que alguns pegassem "carona" na eficiência dos demais.
Por isso, o relator incluiu um fator de ajuste para premiar os entes que forem mais eficientes e conseguirem ampliar sua fatia no bolo total de receitas sob o novo IBS, como antecipou a Folha.
O relator ainda ampliou o escopo da prorrogação de benefícios fiscais a montadoras do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, para contemplar também automóveis flex (movidos a etanol e gasolina) e manteve a isenção para compra de veículos por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou por taxistas.
Braga também fez um aceno aos estados do Centro-Oeste, permitindo que eles mantenham a taxação de produtos primários e semielaborados (como commodities agrícolas e minerais) até 31 de dezembro de 2043.
Essa mudança é uma forma de compensá-los pela fatia menor desses governos no FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional).
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