Descrição de chapéu Financial Times Brexit

As 5 principais conclusões da decisão judicial que cancelou a suspensão do Parlamento britânico

Suprema Corte do país derrubou suspensão pedida pelo premiê Boris Johnson

James Blitz
Londres | Financial Times

A juíza Brenda Hale, presidente da Suprema Corte britânica, proferiu um julgamento histórico nesta terça-feira (24) quando declarou que Boris Johnson agiu ilicitamente ao suspender o Parlamento.

A decisão unânime tomada por Hale e pelos dez outros juízes da Suprema Corte foi devastadora tanto em suas conclusões quanto na linguagem empregada, que destacou como as ações do governo infringiram a lei.

A presidente da Suprema Corte, Brenda Hale, ao ler a decisão que anulou a suspensão do Parlamento - Suprema Corte do Reino Unido/AFP

Leia abaixo uma análise do jornal  Financial Times sobre os cinco pontos mais importantes que se destacam na declaração de lady Hale diante da corte.

1. Sobre a jurisdição da Suprema Corte

“A primeira pergunta é se a legitimidade do conselho do primeiro-ministro a Sua Majestade é algo que pode ser determinado pela lei ou pelos tribunais. Esta corte afirma que sim. Ela não tem dúvida de que os tribunais têm a jurisdição de decidir quanto à existência e os limites de um poder prerrogativo.”

Esse é o primeiro julgamento importante da corte. Alguns advogados haviam sugerido que a corte não tinha o direito de decidir se uma decisão do primeiro-ministro tão importante quanto a suspensão do Parlamento era lícita ou não. Lady Hale disse que ela e seus colegas têm esse direito, sim. Em suas palavras, os tribunais vêm exercendo esse direito desde 1611, quando o rei James 1º “era o governo”.

2. Sobre a obstrução do Parlamento

“Uma decisão de suspender o Parlamento será ilícita se a suspensão tiver o efeito de frustrar ou impedir a capacidade do Parlamento de desempenhar suas funções constitucionais como legislatura.”

Esse é o segundo julgamento da corte. O que lady Hale está dizendo é que uma decisão de suspender o Parlamento tomada por qualquer primeiro-ministro é sujeita a alguns limites legais. Quando um primeiro-ministro empreende essa ação, ele ou ela precisa levar em conta o que a suspensão implica para o direito dos parlamentares de realizar seu trabalho.

3. Sobre o direito do Parlamento de discutir o brexit

“Esta não foi uma suspensão normal do Parlamento antes de um Discurso da Rainha. ... Esta suspensão prolongada da democracia parlamentar ocorreu em circunstâncias altamente excepcionais: a mudança fundamental que estava prevista para ocorrer no estatuto do Reino Unido em 31 de outubro. O Parlamento, e em especial a Câmara dos Comuns, formada pelos representantes eleitos do povo, tem o direito a se fazer ouvir sobre como essa mudança se dará.”

Este é o terceiro julgamento, o mais crítico. Lady Hale está dizendo que esta suspensão específica do Parlamento de fato obstruiu o papel do Parlamento. Não apenas foi ilícito suspender a Câmara dos Comuns em um momento tão crucial do processo do brexit. A Corte também está ressaltando que o Parlamento tem “o direito de se fazer ouvir” na decisão sobre o rumo do brexit. Trata-se de uma réplica importante aos setores a favor do brexit que argumentam que os deputados estão apenas frustrando “a vontade do povo” expressa no referendo de 2016.

4. Sobre a falta de justificativa

“Não foi apresentada à Corte nenhuma justificativa para a adoção de uma ação com efeito tão extremo. A única evidência do porquê dessa ação é o memorando de Nikki da Costa em 15 de agosto. Este explica por que seria desejável realizar o Discurso da Rainha para abrir uma nova sessão do Parlamento em 14 de outubro. Não explica por que foi necessário suspender os trabalhos parlamentares por cinco semanas antes disso.”

Este é um veredito que condena fortemente a ausência de diligência devida pela equipe de Johnson –em especial, Nikki da Costa, a assessora do premiê para assuntos legislativos— na preparação dos argumentos legais em defesa de tal suspensão do Parlamento. Amber Rudd, que renunciou ao cargo de Secretária do Trabalho e Pensões, disse que pediu várias vezes para ver os argumentos legais que justificariam a decisão de suspender o Parlamento. Ela diz que seu pedido foi rejeitado repetidas vezes. O julgamento da Suprema Corte deixa claro que Downing Street não tinha nada de substancial para mostrar sobre essa questão.

5. Sobre o conselho de Boris Johnson à rainha

“O conselho dado pelo primeiro-ministro a Sua Majestade foi ilícito, nulo e sem efeito. Isso significa que a ordem à qual o conselho conduziu também foi ilícita, nula e sem efeito e deve ser anulada. Isso significa que quando os Comissários Reais entraram na Câmara dos Lordes foi como se tivessem entrado portando uma folha de papel em branco. ... O Parlamento não foi suspenso.”

A declaração mais contundente de todas. Como muitas outras cerimônias parlamentares, a suspensão é um evento solene no qual autoridades se dirigem à Câmara dos Lordes e leem em voz alta uma declaração pedindo que o Parlamento seja suspenso imediatamente. Lady Hale sugere que, para ela e o resto da Suprema Corte, é como se aquelas folhas de papel contendo a declaração não tivessem existido.

Mas é com o uso da frase “ilícito, nulo e sem efeito” –e seu uso por duas vezes— que a Suprema Corte não deixa a menor margem a dúvidas de que Boris Johnson agiu ilegalmente.

Isso não significa que o primeiro-ministro será mandado à prisão, já que não foi um ato criminoso. Mas, antes do veredito da terça-feira, Downing Street estava esperando um veredito mais nuançado e qualificado. Lady Hale e seus colegas pegaram o primeiro-ministro de surpresa e o deixaram em situação de profunda desvantagem.

Tradução de Clara Allain 

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