O Tribunal Constitucional de Uganda rejeitou recurso e decidiu manter em grande parte uma lei anti-LGBTQIA+ aprovada e promulgada no ano passado que prevê prisão perpétua a pessoas que se envolvam em relações homossexuais. O órgão é a segunda maior instância judicial do país, abaixo apenas da Suprema Corte.
Há também na lei a previsão de pena de morte em caso de "homossexualidade agravada", termo amplo que inclui relações do mesmo sexo com menores ou com pessoas com deficiência, aqueles realizados sob ameaça ou enquanto alguém está inconsciente. A tipificação de "tentativa de homossexualidade agravada" pode acarretar uma pena de prisão de até 14 anos.
A rejeição do recurso contra o texto, assinado em maio passado pelo ditador Yoweri Museveni, no poder desde 1986, mina esforços de ativistas e grupos de direitos para abolir a legislação, que foi recebida com críticas e criou tensões entre o Ocidente e o país africano. O Banco Mundial suspendeu novos financiamentos a Uganda, e os Estados Unidos impuseram sanções e restrições de visto a altos funcionários públicos.
A legislação, no entanto, é popular em Uganda, uma nação com mais de 48 milhões de habitantes, onde líderes religiosos e políticos frequentemente se manifestam contra a homossexualidade.
As repercussões serão observadas de perto em outros países africanos onde o sentimento anti-LGBTQIA+ tem aumentado. Leis em sentido semelhante são atualmente analisadas em nações como Quênia, Namíbia, Tanzânia e Sudão do Sul. Em fevereiro, o Parlamento de Gana aprovou uma lei parecida, mas o presidente do país disse que não a assinaria até que o Supremo Tribunal se pronunciasse sobre sua constitucionalidade.
Apesar da decisão contrária ao recurso, o tribunal indicou que o texto viola vários direitos fundamentais inscritos na Constituição, incluindo o direito à saúde e à privacidade.
"Recusamos anular o Ato Anti-Homossexualidade de 2023 em sua totalidade nem concederemos uma liminar permanente contra sua aplicação", disse Richard Buteera, um dos juízes, ao ler o resumo da sentença em tribunal lotado.
Frank Mugisha, um proeminente ativista dos direitos LGBT+ e um dos peticionários, disse que entidades vão recorrer à Suprema Corte.
"Estou muito triste", disse Mugisha por telefone ao The New York Times. "Os juízes foram influenciados pela propaganda do movimento antigay."
As Nações Unidas, junto com grupos locais e internacionais de direitos humanos, disseram que a lei entra em conflito com a Constituição de Uganda e que provavelmente seria usada para assediar e intimidar sua população LGBT+. Em Uganda, legisladores e líderes muçulmanos e cristãos dizem que a homossexualidade é uma importação ocidental. Eles realizaram comícios para mostrar apoio à lei antes de sua aprovação.
Ativistas, acadêmicos e advogados de direitos humanos afirmaram na corte que a legislação feria também tratados internacionais, incluindo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Alegaram, ainda, que o Parlamento a aprovou sem tempo suficiente para a participação pública. Ambos os argumentos foram rejeitados pelo tribunal.
A Convenção pela Igualdade, uma coalizão de grupos de direitos humanos em Uganda, documentou centenas de violações e abusos, incluindo prisões e exames anais forçados. Segundo a organização, ugandeses gays e transexuais também foram expulsos de suas casas e agredidos por membros da família, o que forçou muitos a fugirem para países vizinhos, como o Quênia.
Especialistas se preocupam que a lei dificultaria o acesso médico para pessoas gays, notadamente aquelas em busca de testes, prevenção e tratamento contra o HIV.
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