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Projeto aprovado pela Câmara promove novo retrocesso na legislação eleitoral

Plenário da Câmara dos Deputados - Pedro Ladeira/Folhapress

A tradição brasileira de mudar a legislação a cada ciclo eleitoral está prestes a ser mantida pelo Congresso. Deve vir acompanhada de outro hábito inauspicioso, o de piorar o que já não funciona bem.

Na última quarta (4), a Câmara dos Deputados aprovou projeto que muda as regras para o pleito municipal do próximo ano. O objetivo geral foi afrouxar mecanismos de controle e dar mais liberalidade no uso de dinheiro público.

Pelo texto, a punição a partidos que façam mau uso de recursos, hoje já bastante limitada, torna-se virtualmente impossível. Será preciso demonstrar conduta dolosa da legenda, o que exige um rol de provas documentais difícil de ser obtido no ambiente de informalidade e desorganização de nosso sistema partidário.

Novamente, financiamento foi um tema premente para os parlamentares. Derrotados na tentativa de mais do que dobrar o fundo eleitoral após forte reação da sociedade, os deputados partiram para um plano alternativo. 

Trata-se de usar outro mecanismo previsto em lei, o fundo partidário —que, criado para bancar as máquinas das legendas e atividades de formação política, distribui cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

O projeto afrouxa as normas de sua utilização para permitir despesas como pagamento de advogados e impulsionamento de conteúdo em redes sociais.

Ainda no campo da comunicação, traz-se de volta a famigerada propaganda obrigatória partidária, que havia sido extinta na última reforma justamente para justificar a criação do fundo eleitoral. 

A lógica então aplicada foi de que o custo para os cofres públicos representado pela isenção fiscal às emissoras de TV seria revertido para o fundo. Dois anos depois, esse compromisso foi esquecido.

A matéria agora está com o Senado, e é quase certo que haverá novas tentativas de mexer na lei eleitoral. Espera-se, em particular, uma nova investida para elevar o fundo eleitoral, de R$ 1,7 bilhão para R$ 3,7 bilhões. O montante será definido no exame do Orçamento.

O modelo baseado em farto uso de recursos públicos e pouco controle está na contramão de providências adotadas por países vizinhos como Argentina e Chile, que estreitaram os mecanismos de fiscalização nos últimos anos. 

O Brasil precisa menos de uma quimérica reforma política radical do que de aperfeiçoar sem retrocessos o modelo hoje existente.

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