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João Henrique Nascimento de Freitas

Uma Comissão de Anistia sem ideologias

Regra de reparações a anistiados era desrespeitada

Manifestantes seguram faixa durante protesto pela anistia ampla, no Congresso Nacional, em Brasília, em março de 1979 - 05.mar.79/Folhapress
João Henrique Nascimento de Freitas

Assumi a presidência da Comissão de Anistia encarregado de proteger o erário público e evitar sua dilapidação por meio de requerimentos que não contenham os requisitos exigidos para fundamentação, impessoalidade, moralidade e legalidade.

Ainda existem cerca de 9.000 requerimentos de anistia pendentes de análise pela comissão, cujas apreciações pelos conselheiros seguirão rigorosamente critérios legais e objetivos, sem favorecimentos ou revanchismos, como ocorrido em outros tempos. Já foram pagos até hoje mais de R$ 10 bilhões a anistiados políticos, sem mencionar as indenizações estabelecidas de forma imoral por comissões estaduais.

Não será deferida nenhuma condição de “anistiado” em requerimentos padronizados e incapazes de estabelecerem diferenciação quanto à verdade dos fatos, sua importância e consequente valoração dos danos. A regra das reparações aos anistiados políticos era habitualmente desrespeitada por agentes políticos, que camuflavam as reais motivações discrepantes da lei e da moral, sempre a pretexto da suposta busca da reconciliação do Estado com a sociedade. Os tempos são outros e exigem medidas éticas.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ao empossar os novos integrantes da Comissão de Anistia - Antonio Cruz - 27.mar.19/Agência Brasil

Nesse aspecto, o trabalho da Comissão de Anistia apresentará eficiência, sobretudo se considerarmos que houve uma renovação expressiva na composição de seus membros. Foram designadas pessoas renomadas nas respectivas áreas de atuação profissional —juristas, em sua grande maioria— que atuam sem qualquer contrapartida financeira nesse trabalho de relevante interesse público.

Como cidadãos, não podemos admitir que, por vias transversas ou pelo “mascaramento” moral, sejam burladas as regras contidas no ordenamento jurídico e, menos ainda, no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

É preciso acabar com indenizações por critérios altamente suspeitos, subjetivos e políticos por parte de determinadas figuras, especialmente diante de reiteradas críticas oriundas da própria sociedade civil e amplamente divulgadas na mídia.

Desde a primeira sessão de análise de requerimentos, busco prestigiar o pluralismo de ideias e o Estado democrático de Direito com o objetivo de permitir que todos os interessados se manifestem

A comissão chegou a receber em audiência pública diferentes representantes da sociedade civil, tais como a OAB, associações de anistiados e sindicatos, sendo, por todos, enaltecida pela forma de condução séria e responsável das sessões de apreciação de requerimento.

Apesar de todos os esforços dos agentes que carregam ideologias da chamada “esquerda radical, revolucionária e revanchista”, que integram partidos políticos e até mesmo ocupam funções de destaque na estrutura republicana, e buscam, ainda, impor à sociedade o pensamento único que conspira contra o espírito de qualquer anistia, seguiremos firmes! O desafio será superado e o resultado apresentado, pois a comissão não deve perpetuar-se.

O governo Jair Bolsonaro (PSL) vai resgatar o Brasil com a moralidade que a administração pública merece!

João Henrique Nascimento de Freitas

Presidente da Comissão de Anistia e assessor especial do vice-presidente da República

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