Os estados e municípios que concentram as maiores populações têm desafios enormes pela frente para equilibrar orçamentos e fazer investimentos, após cinco anos de uma crise econômica que deixou mais de 13 milhões de desempregados.
Após as renegociações com a União, entre 1997 e 2001, os estados ficaram impedidos de emitir títulos, mas, ainda assim, muitos mantiveram níveis elevados de endividamento. Hoje, vários têm dívidas que equivalem a três, quatro vezes a sua receita corrente líquida (RCL).
Além de controlar o orçamento, governadores e prefeitos de grandes metrópoles precisam oferecer à população formação melhor para os jovens, assistência social digna, rede de saúde eficiente e segurança pública. A situação é, sem dúvida, insustentável, e a pressão da sociedade, legítima. Pela primeira vez, no entanto, temos a real chance de, num esforço coletivo, assegurar que o país volte a crescer e a gerar empregos e desenvolvimento.
A renegociação das dívidas dos estados com a União, a partir de 2016, ampliou prazos e estabeleceu carência para pagamentos. No entanto, o estoque continuou crescendo e ameaça a solvência dos estados. A dívida ultrapassa os R$ 550 bilhões. Com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal, os estados levaram a União a renegociar condições e prazos. Mas não foi suficiente.
Único estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 2017, o Rio de Janeiro conseguiu, em 2019, controlar as suas contas. A despesa total paga alcançou R$ 62,5 bilhões, o que representa 93% do empenhado no ano. Desses, R$ 42,8 bilhões garantiram o pagamento em dia e o 13º antecipado dos servidores. Do estoque de “restos a pagar” herdados da gestão anterior, de R$ 18,5 bilhões, foram pagos R$ 4,4 bilhões em 2019. A arrecadação de ICMS cresceu 3,2%, sem considerar as receitas extraordinárias de 2018 (com incidência de impostos sobre plataformas de petróleo e o Refis).
Estamos arrumando a casa, mas não basta. Nem para o Rio de Janeiro, nem para outros estados, sejam aqueles em grave crise fiscal —como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás— ou os demais, que podem ser os endividados de amanhã.
Só um novo pacto federativo é capaz de mudar essa realidade, promovendo reordenamento das finanças em todas as esferas. Para alcançar o equilíbrio, além de uma reforma tributária efetiva, que racionalize impostos e desonere a produção, é fundamental a aprovação das três PECs que tramitam no Congresso, com alguns ajustes a serem apresentados pelo Fórum de Governadores: a do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a dos Fundos Públicos.
A PEC Emergencial (nº 186/2019) é uma solução para reequilibrar as contas, respeitando o teto de gastos e a regra de ouro, criando vedações a despesas, limitando concessão de incentivos e abrindo caminho para estabilização dos gastos com pessoal, toda vez que o ente federativo tiver despesas maiores do que poderia.
Já a PEC do Pacto Federativo (nº 188/2019), se aprovada, garantirá mais autonomia aos gestores nas três esferas, com restrições a novas operações de crédito quando as despesas obrigatórias atingirem 95% das despesas primárias.
Por sua vez, a PEC dos Fundos Públicos (nº 187/2019) prevê extinguir parte de 248 fundos da União, muitos criados antes da Constituição Federal de 1988, permitindo que os recursos sejam usados para pagar dívida pública. Só no âmbito da União, a proposta permitiria a desvinculação imediata de R$ 219 bilhões. O impacto em todos os entes federativos pode ir a R$ 800 bilhões.
Trata-se de oportunidade ímpar de realizarmos um grande movimento financeiro e, excepcionalmente, prever a desvinculação dos fundos que sobreviverão, a fim de permitir o repasse de verbas para pagamento de dívidas com a própria União.
Podemos dizer, sem sombra de dúvida, que a aprovação das PECs pode se traduzir no maior legado que o atual governo deixará para a revitalização de estados e municípios endividados. Um verdadeiro Plano Marshall, capaz de reerguer nossas combalidas economias.
Anseio que o ministro Paulo Guedes e sua equipe se inspirem no legado de Harry S. Truman, abandonando a mentalidade rentista que tem dominado, por décadas, o governo central.
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