Descrição de chapéu
Marco Antonio Carvalho Teixeira

Fiquem atentos à indicação do novo conselheiro do TCM-SP

Debate sobre reforma do Estado também precisa contemplar os Tribunais de Contas

Marco Antonio Carvalho Teixeira

Cientista político, é doutor em ciências sociais pela PUC-SP e professor e coordenador do curso de administração pública da FGV-Eaesp

Instituições públicas criadas no final do século 19 para auxílio técnico, sem submissão aos poderes legislativos no controle da gestão dos governos e dos demais poderes no Estado brasileiro, os Tribunais de Contas (TCs) não pertencem a nenhum dos Poderes e são órgãos pouco conhecidos do público, apesar de sua função republicana. Possuem um colegiado de dirigentes que em estados e municípios são formados por conselheiros e, no TCU (Tribunal de Contas da União), por ministros.

As interpretações acerca das exigências da Constituição de 1988 para se ocupar os cargos do colegiado dirigente são eivadas de subjetividades. Exige-se notórios conhecimentos, mas não formação; e pede-se ao menos dez anos de atividades públicas, mas não se pormenoriza tais exigências. O Executivo indica um terço dos integrantes do colegiado, incluindo auditores de carreira e membros do Ministério Público de Contas (MPC), e o Legislativo, dois terços. Todos precisam passar pela aprovação do respectivo Parlamento.

Vista do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Rivaldo Gomes - 17.ago.15/Folhapress

No TCM-SP será aberta uma vaga para o colegiado decorrente da aposentadoria do conselheiro Edson Simões. A vaga pertence à cota da Câmara Municipal, e por ela, certamente, vereadores já se colocam como candidatos ou em apoio a pares. Dos atuais cinco conselheiros, quatro foram vereadores e um era secretário de Governo quando indicado. O julgamento das contas da Câmara é uma das principais atribuições do TCM-SP. Sobre isso, é preciso ampliar a transparência pública. Não se tem notícia aberta ao público sobre qual foi o último ano em que tais contas foram julgadas e com qual grau de imparcialidade.

É importante que a sociedade e suas organizações acompanhem o debate sobre o perfil de quem vai ocupar essa vaga de conselheiro e discutam se tais nomes estão adequados à função. Sem pressão social corre-se o risco de o Legislativo municipal fazer tal debate de maneira célere, sem a adequada abertura ao diálogo público, ainda mais em tempos de pandemia. Mesmo que o indicado seja um vereador, a apreciação do mérito técnico é indispensável.

A composição do colegiado dirigente é um problema que desafia os 33 Tribunais de Contas brasileiros. PECs tratando dessa questão adormecem nas gavetas da Câmara dos Deputados. Certamente, elas não andam porque colocam em risco um ativo de status e poder que alimenta o sonho de parlamentares. Se a sociedade não se apropriar desse debate, a lógica das indicações puramente políticas prevalecerá mais uma vez. No caso do TCM-SP, vereadores candidatos a conselheiros é o que não faltam.

Por fim, a coluna Painel, desta Folha, revelou que o atual presidente da Câmara Municipal, vereador Eduardo Tuma (PSDB), conta com o apoio do prefeito Bruno Covas (PSDB) e com a simpatia da maioria dos colegas para ocupar tal vaga.

Se isso ocorrer, viveremos o mais do mesmo de sempre: Tuma, aliado do governo, será não apenas fiscal das contas do atual prefeito e dos vindouros, mas também será o juiz da gestão da Casa que ele mesmo presidiu, tornando-se um quase juiz de si próprio. O debate sobre reforma do Estado também precisa contemplar os Tribunais de Contas.

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