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Freios às armas

STF deve esclarecer limite para atos de Bolsonaro, e Congresso, barrar ofensiva

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A ministra Rosa Weber, do STF - Pedro Ladeira - 24.out.19/Folhapress

Coube à ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), bloquear, ao menos provisoriamente, mais uma perigosa investida do presidente Jair Bolsonaro em sua sanha armamentista.

Na segunda-feira (12), a magistrada suspendeu diversos trechos de quatro decretos da Presidência com vistas a ampliar ainda mais a posse e o porte de armas no país, além de facilitar a aquisição de munições e abolir controles sobre a circulação desses artefatos.

Os quatro decretos, editados à véspera do Carnaval, quando os brasileiros assistiam à explosão da segunda onda da pandemia de Covid-19, somaram-se a outras 27 normas do Executivo, relativas à mesma matéria, desde 2019.

As incursões do presidente nesse terreno estão longe de surpreendentes. O culto às armas é um traço de sua personalidade, e o famigerado gesto de representá-las com as mãos tornou-se o símbolo de sua campanha eleitoral.

A ideia de que armar cidadãos pode impedir a imposição de uma ditadura no Brasil é, por insana que se mostre, um mantra de Bolsonaro.

Faz parte do sistema democrático que o governante eleito procure implementar seu programa, ainda que se afigure irrazoável e problemático. Compete a outros Poderes ponderar e impor limites aos desígnios do mandatário.

Deveria ter sido este o papel exercido pelo Congresso no caso dos referidos decretos —contraproducentes como política pública e, no entender de Weber, conflitantes com o Estatuto do Desarmamento.

Nada, além dos devaneios belicistas do presidente e de seus seguidores mais radicais, poderia embasar propostas como aumentar de quatro para seis o limite de armas de fogo que um cidadão comum pode adquirir e permitir o porte de duas delas em espaço público.

Tampouco se vê argumento aceitável para que o Exército deixe de autorizar previamente a aquisição de armamentos por colecionadores e atiradores e pare de fiscalizar a circulação de armas.

São fartos os estudos que demonstram a relação entre a expansão da presença de armas na sociedade e o aumento da violência. Oportunamente, aliás, a ministra recordou um caso que envolveu o próprio presidente da República.

Em 1995, o então deputado Jair Bolsonaro teve uma pistola roubada por dois homens no Rio de Janeiro—e declarou que, mesmo armado, sentira-se indefeso.

Ainda há tempo para que o Legislativo barre a ofensiva do Planalto. Já o plenário do STF fará bem em esclarecer os limites para o uso de decretos a respeito desse tema.

editoriais@grupofolha.com.br

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