Descrição de chapéu
Rubinho Nunes

As manobras do Executivo para se blindar de CPIs

Casas Legislativas devem fiscalizar, não podem ser 'puxadinhos' de governos

  • Salvar artigos

    Recurso exclusivo para assinantes

    assine ou faça login

Rubinho Nunes

Vereador em São Paulo (Patriota), é advogado e coordenador nacional do MBL (Movimento Brasil Livre)

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objetivo investigar de forma independente e plural, tendo em vista a composição de um Parlamento. O Legislativo tem como uma de suas funções fiscalizar o Poder Executivo, e a CPI é um instrumento adequado para tal tarefa.

Esse sistema surge na Inglaterra do século 14, que, à época, já havia fundamentado as bases do direito anglo-saxão. Nós, descendentes da Península Ibérica, fomos afetados pela formação burocrática do direito romano e estamentária dos lusitanos.

Como explana Raymundo Faoro, essa estrutura está enraizada tão profundamente em nosso país que ela sempre irá encontrar um jeito de se adaptar a eventos nocivos à sua existência. Para o jurista, a Península Ibérica e seus herdeiros nem sequer experimentaram o feudalismo, partindo direto para o “estado patrimonial”. Nesse sentido, o agente do Estado utiliza seus aparelhos para impedir qualquer avanço antissistema.

Ao herdar uma tradição do norte da Europa, nossas raízes encontraram mecanismos para se blindar do instrumento fiscalizador que é a CPI. O Poder Executivo estrategicamente compõe uma situação no Parlamento para que não haja real fiscalização.

A CPI da Covid, que investiga a gestão do governo federal na pandemia, roubou a cena do debate público. Essa comissão é um ótimo exemplo de blindagem. Jair Bolsonaro apoiou a campanha de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para a presidência do Senado, que tentou evitar a abertura da CPI na Casa; foi necessária uma intervenção do STF para instaurar a comissão.

Não fosse suficiente, os governistas passaram a trabalhar para incluir a todo custo governadores e prefeitos nas investigações. O movimento tem como objetivo inviabilizar ou descredibilizar a CPI, considerando que é descabido que Poderes das esferas estadual e municipal sejam investigados por uma Casa Legislativa federal.

Tal esquema é replicado nas unidades federativas e municípios. E, aqui, preciso focar na cidade de São Paulo, onde é gritante a blindagem do Poder Executivo. A composição da Câmara dos Vereadores favorece majoritariamente à administração municipal; a verdadeira oposição é uma pequena minoria.

Não me refiro ao PSOL quando digo “minoria”, já que o partido conseguiu passar uma das três CPIs que tramitam na Casa hoje. Não quero criticar, neste texto, o conteúdo apresentado pelos “camaradas”, mas apontar que, das três comissões instaladas, um total de “zero” investiga o Poder Executivo.

Neste ano, 19 pedidos de criação de CPI conseguiram as assinaturas necessárias para a instalação na Câmara Municipal de São Paulo, mas somente 3 foram aprovadas. Analisemos, portanto, o conteúdo delas.

O vereador Felipe Becari (PSD) requer a criação e instalação de uma comissão para apurar irregularidades na comercialização e maus-tratos aos animais; Adilson Amadeu (DEM) quer uma CPI para investigar aplicativos de transporte; Erika Hilton (PSOL) pede que sejam investigados os casos de violência direcionada a pessoas trans e travestis. Sem falar do mérito das requisições, é de se estranhar que nenhum delas sequer cita a prefeitura ou algum indício de irregularidade envolvendo suas secretarias ou órgãos.

Na Câmara paulistana é assim: quer abrir uma CPI? Então não queira investigar a prefeitura. Vereadores de situação e até mesmo da oposição acabam sendo abduzidos por esse sistema, e o Poder Legislativo fica inibido de exercer sua função primária, que é fiscalizar.

Um Parlamento forte é um Parlamento independente, plural e fiscalizador; nossas Casas Legislativas não podem ser "puxadinhos" do Executivo.

TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.​​

  • Salvar artigos

    Recurso exclusivo para assinantes

    assine ou faça login

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.