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Na última segunda-feira (7), ao menos 40 entidades da sociedade civil protocolaram ofício e nota técnica sobre participação e controle social nas políticas de drogas junto à administração do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), Câmara Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa.
As entidades apontam que o desenvolvimento de políticas embasadas na guerra às drogas resulta em déficits para o desenvolvimento social em importantes áreas do interesse público: a) corrupção das instituições públicas e privadas para a coexistência de negócios do crime organizado; b) sistema de Justiça e segurança pública seletivamente violento e punitivo com pobres e negros; c) gastos do Orçamento público em programas com expectativa de comportamentos pautados na abstinência do uso de drogas em uma sociedade atravessada pela medicalização e uso indiscriminado de álcool; e d) interdição da participação e do controle social em uma agenda colaborativa entre Poderes e sociedade civil.
As cidades podem ser membros poderosos no desenvolvimento de agendas alinhadas a compromissos globais e promover ações que diminuem desigualdades, possibilitando o desenvolvimento de políticas pacificadoras que independem de mudanças legislativas federais. E, para tal, é urgente que as cidades enfrentem a pauta da reforma da política de drogas.
Em São Paulo, por exemplo, acelerar a implementação da lei 17.089/2019, que nem sequer implementou o Comitê Gestor da Política Municipal de Drogas previsto na mesma. Onde está o compromisso da prefeitura paulistana em assumir a responsabilidade de sustentar os dispositivos criados pelo próprio Executivo? Faz-se necessário que o comitê gestor seja implementado de fato, criando, inclusive, um novo marco legal de participação e controle social atrelado à construção de um plano municipal de drogas alinhado aos objetivos apontados na Agenda Municipal 2030, que será lançada no próximo dia 12 de março.
A participação da sociedade civil corrobora com os objetivos apontados na agenda. Havendo o interesse desses atores, é possível articular programas de prevenção ao uso de drogas focados na diminuição de violências e cultura de paz; protocolos de cuidado relacionados a usos abusivos de drogas em eventos oficiais; fiscalização da lei 14.724/2008, de gratuidade de água potável em bares e baladas; educação permanente para servidores públicos; produção científica periódica sobre consumo de drogas; unificação de dados públicos; ampliação do protagonismo das pessoas afetadas pelas políticas de drogas; criação de comitê de monitoramento de serviços; criação de redes protetivas para crianças e adolescentes que são exploradas pelo tráfico de drogas; e desenvolvimento de parcerias com instituições de pesquisa para produção de conhecimento sobre uso terapêutico de drogas, começando pela cânabis.
A senha que desarma a "bomba" da guerra às drogas só poderá ser decodificada com medidas firmes que confrontem os códigos inaceitáveis impostos por esta mesma guerra.
Cristiano Maronna
Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP
Felipe A. Martins
Associação Brasileira de Estudos Multidisciplinares Sobre Drogas
Maria Angélica Comis
Centro de Convivência É de Lei
Michel de Castro Marques
Plataforma Brasileira de Política de Drogas
Nathália Oliveira
Iniciativa Negra por Uma Nova Política Sobre Drogas
TENDÊNCIAS / DEBATES
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