Em arranjo de última hora, votado numa sexta-feira (16), dia em geral vazio em Brasília, o Congresso aprovou resolução que visa dar sobrevida ao instituto de emendas definidas pelo relator-geral do Orçament, b julgamento do Supremo Tribunal Federal.

Tais emendas compartilham defeitos de outras modalidades de despesas criadas por parlamentares, bancadas ou comissões do Congresso. Faltam critérios de definição de prioridades e controle de eficiência do gasto. Nas emendas de relator, há o agravante da falta de transparência quanto à autoria e acompanhamento da execução

Como disse a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, a experiência mostra que, em vez de dar aos congressistas a oportunidade de atender reivindicações mais urgentes da população, emendas parlamentares vêm servindo ao "proveito de interesses de cunho privatístico e eleitoral, muitas vezes envolvendo esquemas de corrupção".

No caso sob juízo, trata-se de saber se as emendas de relator estão previstas pela Carta de 1988 (literalmente, não estão) e se atendem a princípios de transparência, publicidade e impessoalidade. Para Rosa Weber, não. A votação do caso foi suspensa na quinta-feira (15), com placar de 5 a 4 contra as emendas. Ainda não votaram Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Caso o STF derrube as emendas de relator, pode haver embaraços ou crises na relação entre Judiciário e Legislativo, além de transtornos na tramitação de projetos de interesse do Executivo, prestes a mudar de comando. Há sinais, porém, de acordo implícito entre parte do Supremo e lideranças do Congresso, do PT inclusive.

Ministros aceitariam as emendas de relator, desde que obedeçam a certos critérios, em particular o de transparência. Lewandowski disse que levará em consideração a resolução do Legislativo.

A nova norma exige, em tese, a nomeação dos parlamentares que requererem as emendas, destina no mínimo 50% de seu valor para saúde ou assistência, limita a despesa a 1,2% da receita corrente líquida e especifica a divisão dos quinhões.

Fica definido quanto cabe às direções de Senado e Câmara, a bancadas partidárias, ao relator-geral e ao presidente da Comissão Mista de Orçamento. Assim, o acordo de cúpula fica mais claro.

Esse pode ser um arranjo conveniente para a maioria do STF, para o situacionismo do Congresso e para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que assim se livraria dos estilhaços de uma crise causada pelo fim das emendas.

A conveniência política pode falar mais alto, o que neste momento parece menos danoso do que um impasse entre os três Poderes.

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