Nos últimos meses temos ouvido falar muito sobre "regras fiscais", mas qual o significado desse termo? Por que o mercado as deseja tanto? As regras fiscais são restrições que são impostas à política fiscal, ou seja, são limites que podem ser estabelecidos para os gastos públicos, as receitas, o saldo orçamentário e a dívida pública. Elas têm sido utilizadas por países de diferentes níveis de renda.
No entanto, conforme analistas do FMI destacam no artigo "Fiscal Rules and Fiscal Councils: Recent Trends and Performance during the Pandemic", publicado em 2022, essas regras têm se tornado cada vez mais comum entre países emergentes e em desenvolvimento. No final de 2021, havia um total de 105 países com pelo menos uma regra fiscal.
No Brasil temos, no momento, as seguintes regras fiscais em execução: a regra de ouro (1988), que impede que os governos se endividem para pagar despesas correntes (como as de pessoal); A Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), que estabelece, dentre outros, limites para os gastos com pessoal e para o resultado primário; e o teto de gastos públicos (2016), em que as despesas primárias do governo federal são limitadas à inflação.
Sabemos que aqui, assim como na maioria dos países, essas regras tiveram que ser alteradas, ou suspensas, durante a pandemia para atender às demandas que surgiram. Resultado: um grande aumento nas dívidas, e agora o mercado espera que os países apresentem novas regras fiscais, de forma a reduzir os riscos da sustentabilidade da dívida pública.
No caso brasileiro, essa demanda tem sido relativamente intensa, pois, além dos problemas gerados pela pandemia, tivemos a mudança de governo. Por ser originalmente de esquerda e ter declarado que pretende revogar a regra do teto de gastos, o mercado está ansioso à espera de uma nova regra fiscal. E isso deverá ser atendido, o que não significa que os graves problemas sociais, como a fome enfrentada por milhões de brasileiros e brasileiras, serão deixados para um segundo plano.
Nova regra fiscal é a tendência mundial. Grande parte dos países está corrigindo as suas, e expressiva parcela já possui, inclusive, uma regra para a dívida pública. Sendo assim, o Brasil terá que se manter nesse grupo, mesmo porque há uma ampla literatura que defende a adoção de regras fiscais (por exemplo: "Second-Generation Fiscal Rules: Balancing simplicity, flexibility, and enforceability. International Monetary Fund", 2018; e "Redesigning EU Fiscal Rules: From rules to standards. Economic Policy", 2021). Além disso, os organismos internacionais (destaca-se o FMI) e as agências de risco dão forte peso a essas regras ao elaborarem seus relatórios.
Nesse âmbito, o novo governo terá que apresentar uma nova regra fiscal, e essa será uma demonstração para o mercado de que está disposto a controlar as contas públicas. A vantagem é que elas têm assumido padrões mais simples e flexíveis (a choques adversos), o que favorece políticas menos pró-cíclicas. Assim, poderemos escapar do engessamento da regra do teto de gastos de 2016 e buscarmos soluções (como a reforma tributária) que fortaleçam a economia no médio e longo prazo.
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